Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 17 de junho de 2014
LEI Nº 523/2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 523/2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Municipal nº 509/13, de 21 de outubro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando elementos de despesas orçamentárias, na forma que indica a seguir:
0701 – SECRETARIA DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação
Orçamentária
Descrição
05.01
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS
15
Urbanismo
15.451
Infra Estrutura Urbana
15.415.0006
Desenvolvimento da Infra Estrutura Urbana
05.01.15.451.0006.1.019
Construção de áreas de lazer
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
350.000,00
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
07.01
Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde – Atenção Básica
07.01.10.301.0020.2.035
Construção de Cisternas
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
R$
200.000,000
4.4.90.52.00
Equipamentos e material Permanente
R$
150.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Palhano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2014.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal