Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 684/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 684/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do exercício financeiro do ano de 2021, dentro do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) vinculada a remuneração do profissionais da educação básica em efetivo exercício, na forma do artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com os profissionais da educação básica em efetivo exercício da Educação Básica.
Art. 2º: Consideram-se profissionais da educação básica em efetivo exercício, na rede municipal de Palhano, os profissionais indicados na Lei Federal nº 14.113/20 – LEI DO FUNDEB.
Parágrafo único: Não terá direito ao rateio os servidores ocupantes de cargos de docência e suporte pedagógico que estejam em desvio de função.
Art. 3º - A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, será feita ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho, aos meses trabalhados e ao vencimento auferido pelos profissionais da educação básica em efetivo exercício, no exercício em 2021.
Parágrafo único: Os profissionais da educação básica em processo de aposentadoria, somente perceberão o rateio, na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica em efetivo exercício será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 5º - O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 7º - Findo o ano exercício de 2021, o rateio deverá obrigatoriamente ser pago, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, até 10 de janeiro de 2022.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam.
Palhano-CE, 21 de Dezembro de 2021
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal