Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 3 de dezembro de 2012
LEI Nº 478/2012 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2012 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palhano para o Exercício Financeiro de 2013, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Titulo I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima e a Receita e fixa a Despesa do Município de Palhano para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (programas).
Titulo II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 16.800.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 14.074.000,00 (QUATORZE MILHÕES E SETENTA E QUATRO MIL REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.726.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS).
Art. 3° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 16.800.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2.012, nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 11.595.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.205.000,00 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS E CINCO MIL REAIS).
Parágrafo Único – Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 2.479.000,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 6° - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 autorizados a abrir créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada no caput do Art. 5º desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias- mediante a utilização de recursos provenientes.
a) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) Da reserva de Contingência.
II – Do superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III- Do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 em bases constantes.
Parágrafo Único- Estão excluídos do percentual autorizado neste artigo, inciso I, as suplementações de dotações orçamentárias dos grupos de natureza da despesa com pessoal Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decurso da execução orçamentária até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos.
Art.9º- A Reserva de Contingente poderá ser usada:
I- Para abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO para 2013.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo único
Art.10º- Fica o poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar nº 101- LRF- de 04 de maio de 2000.
Art. 11º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12º - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 13º – Através de decreto o Chefe do Poder Executivo Municipal, fixará o Cronograma de Desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 14º - Através de decreto o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer o Orçamento Criança e Adolescente.
Art. 15º - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2012 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme § 2º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 16º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/00- LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17º- As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 18º- Os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela lei do Plano Plurianual do quadriênio 2010 a 2013 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.
Art. 19º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHAO, aos 12 dias do mês de novembro de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal