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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 26 de junho de 2017

LEI Nº 580/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 580/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕES SOBRE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, passará a ser identificada como Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 22 de junho de 2017.

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1720, em 26 de junho de 2017. Código identificador A4B52235: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.