Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 24 de junho de 2011
LEI Nº 437/2011 DE 13 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2011 DE 13 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social a associação de atletismo de Palhano e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social a associação de atletismo de Palhano, podendo repassar valores para incentivo do trabalho com os atletas do município, na melhoria da alimentação dos atletas.
Art. 2º - O valor total da subvenção social concedida não poderá ultrapassar o limite anual de R$18.000,00 (dezoito mil reais), podendo ser recebida mensalmente, em valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º- A subvenção concedida ocorrerá por conta da dotação 0901.13392.00182055- Apoio as atividades esportivas, elemento de gasto 3390.39.00 – outros serviços de terceiros, pessoa jurídica, dotação orçamentária próprias da Secretaria da Cultura, Desporto e Juventude, que deverão ser suplementadas se insuficientes.
Art. 4º - A entidade beneficiada com subvenção deverá prestar contas a Prefeitura Municipal até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos.
Parágrafo único – No caso da entidade beneficiada não prestar contas dos recursos recebidos até o prazo especifico no artigo 4º desta lei, ficará impedida de receber outra subvenção.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 13 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal