Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 14 de abril de 2015
LEI Nº 537/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 537/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015
ESTABELECE O VALOR DO VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME O PISO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de vencimento dos cargos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme o piso salarial profissional nacional fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, piso estabelecido na Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014, que acrescentou o art. 9-A a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para a garantia do piso salarial previsto no Caput deste artigo deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 2o - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Anexo I traz também os requisitos de escolaridade e qualificação exigidos, além da quantidade de cargos criados e a carga horária semanal.
Art. 3o - Os vencimentos dos cargos previstos no Anexo I desta Lei são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Os valores constantes no Anexo II desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 4o - Os cargos de que trata o artigo 1º serão providos mediante seleção pública de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, na forma prevista na Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e regulamentado pela Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 5o - A investidura nos cargos efetivos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital da seleção pública, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.° 001, de 05 de fevereiro de 1992 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais).
Art.6o - As atribuições dos nos cargos efetivos criados no artigo 3º desta Lei estão dispostas no Anexo III, parte integrante desta Lei, bem como em Regulamento a ser estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - Os recursos necessários à cobertura da referida Lei que autorizou fazer contratação temporária dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estão consignados no vigente Orçamento 07.01 – 1030100202034 – Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde – elemento de gasto 3190.04.00 – Contratação por tempo determinado e 3190.11.00 – Vencimento e Vantagem Fixa pessoal civil, dotação orçamentária próprias da Secretaria da Saúde, que deverão ser suplementadas se insuficientes e da assistência financeira a ser prestada pela União, nos termos do § 5º do artigo 198 da Constituição da República de 1988.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, excetuando seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de março 2015.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS – QUANTIDADE – QUALIFICAÇÃO
NOMENCLATURA DO CARGO
QUANTIDADE
REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Agente Comunitário de Saúde
12
-residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
-haver concluído o ensino médio
Agente de Combate às Endemias
10
-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
-haver concluído o ensino médio
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS – CARGA HORÁRIA SEMANAL - VENCIMENTO
NOMENCLATURA DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO
R$
Agente Comunitário de Saúde
40h
1.014,00
Agente de Combate às Endemias
40h
1.014,00
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ANEXO IV DA LEI Nº 537/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
TÍTULO DO CARGO/ FUNÇÃO:
GRUPO OCUPACIONAL:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atividades de Apoio Administrativo Operacional
CATEGORIA FUNCIONAL: ADO
CLASSE:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e supervisão do Município.
TAREFAS DETALHADAS
1. Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
2. Registro para fins de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
3. Promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
4. Visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
5. Estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
6. Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam qualidade de vida.
7. Atribuições constantes do PNAB.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio;
Aprovação em Concurso Público ou Seleção Pública;
Haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada
Residir na área da comunidade em que vai atuar, desde a data da publicação do edital;
TÍTULO DO CARGO/ FUNÇÃO:
GRUPO OCUPACIONAL:
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Atividades de Apoio Administrativo Operacional
CATEGORIA FUNCIONAL: ADO
CLASSE:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realiza atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde no combate as endemias e demais agravos à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e supervisão do Município.
TAREFAS DETALHADAS:
1 – Domiciliar diárias;
2 – Fazer pesquisa e destruição dos focos larvários;
3 – Borrifar ruas e terrenos baldios no controle do mosquito Aedes Aegypti;
4 – Coletar sangue de cães para exame de calazar;
5 – Eliminar cães positivos ao calazar;
6 – Capturar triatomínios;
7 – Pulverizar unidades domiciliares positivas ao triatomínio;
8 – participar de campanhas de vacina;
9 – preenchimento de relatórios de controle de endemias, realizando levantamentos estatísticos necessários para monitoria e avaliação das atividades;
10 – cumprir normas e procedimentos administrativos, assim como obedecer as regras de biossegurança.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio;
Aprovação em Concurso Público ou Seleção Pública;
Haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.