Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de agosto de 2011
LEI Nº 383/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E IMATERIAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a Criação do Conselho do Patrimônio Histórico e Imaterial, órgão deliberativo e fiscalizador das políticas públicas municipais destinadas a preservar, conservar e desenvolver o patrimônio histórico Material e Imaterial, objetivando assegurar a participação popular em suas definições, vinculado à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude com sede na cidade de Palhano e jurisdição em todo o Município e sobre normas gerais para a sua adequada aplicação.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° - A política de desenvolvimento das ações do Patrimônio Histórico e Imaterial será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho do Patrimônio Histórico e Imaterial de Palhano;
II – Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Imaterial de Palhano;
III – Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude de Palhano.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E IMATERIAL DE PALHANO
Art. 3° - O Conselho do Patrimônio Histórico de Palhano é órgão deliberativo e fiscalizador das políticas públicas municipais destinadas a preservar, conservar e desenvolver o patrimônio histórico e Imaterial, objetivando assegurar a participação popular em suas definições.
Parágrafo único – Consideram-se Patrimônio Histórico, para efeito desta lei, os bens materiais e Imateriais que remeta às lembranças de um passado e sirva de orgulho no futuro dessa população: Os símbolos; móveis; imóveis; pessoas; atos; documentos de todas as espécies, e demais que remetam às lembranças de um período ou época.
§ 1° - O Conselho do Patrimônio Histórico de Palhano será regido por regimento próprio e aprovado pelos conselheiros no momento da publicação e posse dos seus membros, permitida sua reforma mediante proposta de ⅔ (dois terços) dos membros do Conselho.
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 4° - Ao Conselho do Patrimônio Histórico de Palhano Compete:
I - Reunir-se ordinária e extraordinariamente em Assembléias Gerais, conforme estipulado no regimento interno;
II - Participar da elaboração e definição das políticas públicas de conservação e preservação;
III – Encaminhar sugestões para a elaboração do plano plurianual de governo, no que concerne à alocação de recursos destinados as políticas públicas de Preservação do Patrimônio;
IV – Participar das discussões e debates acerca da elaboração dos planos de ação e aplicação dos recursos destinados a preservar, conservar e desenvolver o patrimônio histórico Material e Imaterial;
V - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos destinados à Preservação pelo Município de Palhano;
VI - Realizar estudos e pesquisas voltados à identificação de problemas relevantes na área de preservar, conservar e desenvolver o patrimônio histórico Material e Imaterial;
VII – Propor a formulação de programas, projetos e as demais medidas necessárias a reversão dos problemas identificados;
VIII – Avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados no governo municipal;
IX – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e seminários, com o objetivo de definir, discutir e reavaliar as políticas públicas básicas voltadas à preservação;
X – Criar o cadastro das entidades que desenvolvem programas, projetos e pesquisas na área de preservar, conservar e desenvolver o patrimônio histórico Material e Imaterial;
XI – Requerer a publicação no Diário Oficial do Município das deliberações tomadas pelo Conselho, em forma de resolução;
XII – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5° O Conselho do Patrimônio Histórico compor-se-á de 15 membros titulares com igual número de suplentes, sendo:
I - 04 representantes do Poder Público Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias:
A. Secretaria da Cultura;
B. Secretaria da Educação;
C. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
D. Secretaria da Infra-Estrutura;
II – Um (1) representante da Câmara Municipal;
III - Dez (10) Representantes da sociedade civis, eleitos por voto direto em espaço criado para tal fim, sendo;
a) Nove (9) membros da área urbana do Município;
b) Um (01) Membro da área Rural do Município;
§ 1° As vagas da sociedade civil serão divididas entre as organizações legalmente constituídas e os movimentos de Preservação.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades ou movimentos sendo, obrigatoriamente, da direção da organização;
§ 3° Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho do Patrimônio Histórico, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Ser eleitor
II – Residir no Município;
Art. 6º Os conselheiros da sociedade civil serão eleitos em espaço propicio para tal fim estipulado em decreto pelo Prefeito.
Art.7° Todos os conselheiros (a) terão um suplente exclusivo da própria entidade;
Art.8° Os conselheiros (a) terão mandato de dois (2) anos com direito a reeleição;
Parágrafo único – no exercício do mandato de conselheiro, o representante não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º. A Presidência do Patrimônio Histórico de Palhano se compõe do presidente e do vice-presidente que serão eleitos por seus membros, mediante votação aberta, ficando no exercício do cargo por 2 (dois) ano, permitida a reeleição.
§1° - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos.
§2° - Havendo empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E IMATERIAL DE PALHANO
SEÇÃO ÚNICA
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, como captador e ampliador de recursos a ser utilizado segundo as deliberações do Conselho, órgão ao qual é vinculado.
Art. 11 – Compete ao Fundo:
I – Gerir os recursos orçamentários próprios ou a ele transferidos, em benefício das ações Patrimônio Histórico, pelo Estado e pela União;
II – Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doações ao Fundo do Patrimônio Histórico;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das ações do Patrimônio Histórico, nos termos das resoluções do Conselho;
V – Administrar os recursos específicos para os programas, segundo as resoluções do Conselho.
Art. 12 – Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com os serviços municipais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 22 dias do mês de outubro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
ELENILTON BARROS DE OLIVEIRA
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude