Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 28 de maio de 2025
LEI N° 793/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 793/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALHANO/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICIPIO DE PALHANO/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da Equipe de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multiprofissional (e MULTI) de acordo com cada modalidade existente no Município, com recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de Abril de 2024.
Art. 2º O Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde visa:
I – Promover valorização profissional através do incentivo financeiro concedido aos profissionais atuantes no serviço de Atenção primária à Saúde, conforme montante repassado pelo Ministério da Saúde mediante o alcance dos indicadores do COMPONENTE de QUALIDADE da Portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de Abril de 2024;
II - Estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária á Saúde (APS) do município, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde;
III – Fomentar o exercício da avaliação contínua do desempenho das equipes, bem como as intervenções continuas por parte do núcleo gestor e das próprias equipes da Atenção Primária à Saúde, visando a melhoria continua dos processos de trabalho, da qualidade dos serviços ofertados e dos níveis de saúde da população assistida.
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei, será concedida aos profissionais atuantes no serviço de Atenção primária à Saúde nas equipes: ESF, ESB e Equipe Multiprofissional, mediante repasse dos recursos financeiros previstos na Portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de Abril de 2024, que estabelece Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE, calculado considerando os resultados dos indicadores nela previstos alcançados pelas equipes da APS do município.
Parágrafo único. Em situação de ausência do referido repasse financeiro proveniente do Ministério da Saúde ou caso as metas propostas para os indicadores em monitoramento não sejam atingidas, o município fica desobrigado do pagamento do Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais do Serviço de Atenção primária à Saúde.
Art. 4º A partir da aprovação desta Lei, 70% ( setenta por cento) do montante mensal transferido pelo Ministério da Saúde identificado como Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE será repassado aos profissionais atuantes no serviço de Atenção primária à Saúde para cada equipe: ESF, ESB e Equipe Multiprofissional e 30% (trinta por cento) do montante mensal transferido pelo Ministério da Saúde identificado como Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE será destinado à Gestão Municipal em Saúde para ser aplicado em investimentos administrativos, distribuídos da seguinte forma:
§ 1º. Do incentivo financeiro do Componente de Qualidade repassado para as Equipes de Saúde da Família (ESF), conforme classificação recebida pelo Ministério da Saúde:
I – 70% (setenta por cento) do incentivo financeiro será destinado à Equipe, conforme classificação recebida pelo Ministério da Saúde, obedecendo os percentuais de rateio entre as categorias profissionais, conforme o ANEXO II desta Lei.
II – 30% (trinta por cento) do incentivo financeiro destinado à Gestão Municipal em Saúde para ser aplicado em investimentos administrativos, conforme ANEXO II desta Lei.
§ 2º. Da soma dos incentivos financeiro do Componente de Qualidade repassado para as Equipes de Saúde Bucal (ESB) Modalidade I e II, conforme classificação recebida pelo Ministério da Saúde:
I – 70% (setenta por cento) do incentivo financeiro será destinado à Equipe, conforme classificação recebida pelo Ministério da Saúde, obedecendo os percentuais de rateio entre as categorias profissionais, conforme o ANEXO III desta Lei.
II – 30% (trinta por cento) do incentivo financeiro destinado à Gestão Municipal em Saúde para ser aplicado em investimentos administrativos, conforme ANEXO III desta Lei.
§ 3º. Do incentivo financeiro do Componente de Qualidade repassado para as Equipes Multiprofissionais (eMULTI), vinculadas à Atenção Primária à Saúde, conforme classificação recebida pelo Ministério da Saúde:
I – 70% (setenta por cento) do incentivo financeiro será destinado à Equipe, conforme classificação recebida pelo Ministério da Saúde, obedecendo os percentuais de rateio entre as categorias profissionais, conforme o ANEXO IV desta Lei.
II – 30% (trinta por cento) do incentivo financeiro destinado à Gestão Municipal em Saúde para ser aplicado em investimentos administrativos, conforme ANEXO IV desta Lei.
Art. 5º Os profissionais que farão jus ao Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE previsto nesta Lei são: Enfermeiros; Médicos; Dentistas; Técnicos e Auxiliares de Enfermagem; Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal; Recepcionistas; Agentes Comunitário de Saúde; Agentes Administrativo; Motoristas; Auxiliares de serviços gerais; Vigilantes; Atendentes de farmácia; Equipe multiprofissional; Gerente em sistema de informação em saúde; Chefe da Divisão de Processamento de Dados, Profissionais que exercem a função de Gerente de Unidade Básica de Saúde UBS) e Profissionais que exerçam a função de Coordenação e/ou Chefia, conforme anexo I.
Parágrafo único. Em caso de alterações na legislação da Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de Abril de 2024, que institui o Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE, caberá ao Executivo Municipal regulamentar através de portaria os percentuais constantes neste artigo, adequando os aspectos presentes nesta Lei às determinações ministeriais em vigor.
Art. 6º O valor do referido Incentivo será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do Incentivo Financeiro do COMPONENTE de QUALIDADE, sendo efetuado somente diante da confirmação do repasse do montante pelo ministério da Saúde.
Paragrafo único. De acordo com a Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente a classificação bom até a disponibilização das informações.
Art. 7º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em data anterior a do pagamento do incentivo aos profissionais.
Art. 8º O Incentivo financeiro do Componente de Qualidade, previsto neste artigo não será devido aos profissionais quando:
I – Licença ou atestado por prazo superior a 15 (quinze) dias, incluso Licença Prêmio e Maternidade;
II – Licença por Acidente em serviços que caracterize Acidente de Trabalho com seguro pago pelo INSS;
III – Obtiver faltas injustificadas perante às suas coordenações específicas;
IV – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições;
V – Ausência em capacitações, ações desenvolvidas pela ESF, Coordenação da APS e Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do SUS.
Parágrafo único. Em caso de perda do direito ao incentivo por parte do profissional, o valor do prêmio será rateado entre os demais profissionais da mesma categoria.
Art. 9º O pagamento dos valores aos profissionais já mencionados no art. 5º fica condicionado a classificação alcançada a cada quadrimestre no processo de avaliação de desempenho individual, considerando as classificações ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE e REGULAR, e percentuais correspondentes para cada equipe, conforme ANEXOS I, II, III, IV, V.
§ 1º. Os valores serão percebidos obedecendo os limites de rateio estabelecidos nesta Lei.
§ 2º. O gestor da Secretaria de Saúde juntamente com os coordenadores, serão os responsáveis pela execução e monitoramento do incentivo.
§ 3º. Os valores percebidos a título de incentivo, nos termos deste artigo, não serão computados, nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores e não serão incorporados aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos.
Art 10º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentária especialmente vinculada ao recurso repassado através do Ministério da Saúde, ficando desde logo o poder Executivo autorizado a movimentar através de decreto as dotações para os fins desta Lei.
Art. 11º Fica autorizado o repasse dos valores equivalentes a 100% (cem por cento) da parcela extra/única exclusivamente aos profissionais especificados no art. 5º desta Lei, mediante o repasse do Ministério da Saúde.
Art. 12º Ao final de cada quadrimestre, o Município efetuará o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados obtidos pelas equipes durante o período, sendo os valores integralmente destinados aos integrantes das equipes.
Art. 13º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos imediatos a competência da data atual, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 27 de maio de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal