Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 2 de dezembro de 2014
LEI Nº 530/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 530/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou a e eu sanciono e promulgo seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ampliados os limites da Travessa SIMIÃO SILVESTRE DA FONSECA situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano, passando a ter limites na Rua 13 de Maio até a Rua 7 de Setembro.
Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 411/2010 de 22 de Novembro de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2014.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal