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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 2 de dezembro de 2014

LEI Nº 530/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 530/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou a e eu sanciono e promulgo seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam ampliados os limites da Travessa SIMIÃO SILVESTRE DA FONSECA situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano, passando a ter limites na Rua 13 de Maio até a Rua 7 de Setembro.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 411/2010 de 22 de Novembro de 2010.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2014.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1077, em 2 de dezembro de 2014. Código identificador 9AC948FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.