Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 9 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 1430/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1430/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano, TORNAR SEM EFEITO O DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1390/2025, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a decisão proferida pela Segunda Câmara Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, nos autos do Processo nº 49732/2020-3, consubstanciada no Acórdão nº 9077/2025, que NEGOU O REGISTRO do ato de aposentadoria por invalidez concedido ao servidor José Emilson Gonçalves de Lima;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas determinou expressamente que o gestor competente tornasse sem efeito o Decreto de Aposentadoria nº 1390/2025, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa nº 01/2024 do TCE/CE;
CONSIDERANDO que a negativa de registro decorreu da ausência de laudo médico retificador, documento indispensável para a definição da forma de cálculo dos proventos, o que inviabilizou a apreciação da legalidade do ato concessório;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar fiel cumprimento às decisões dos órgãos de controle externo, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público,
DECRETA:
Art. 1º Fica TORNADO SEM EFEITO, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Decreto nº 1390/2025, de 02 de junho de 2025, que concedeu aposentadoria por invalidez ao servidor JOSÉ EMILSON GONÇALVES DE LIMA, ocupante do cargo de Almoxarife, matrícula nº 90468-6, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º O servidor mencionado no art. 1º deverá ter sua situação funcional ajustada conforme orientação do órgão de gestão de pessoal e do regime próprio de previdência social do Município, até ulterior deliberação, observada a legislação vigente.
Art. 3º Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social do Município a adotar as providências administrativas necessárias à instauração de novo processo de aposentadoria, devidamente instruído, com a correção das falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2024 do TCE/CE.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
JOSE LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA
Coordenadora Geral do FMPS
Portaria N° 2025.01.03-002