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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 27 de fevereiro de 2013

LEI Nº 487/2013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 487/2013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

Dá nome a Rua e adota outras providências.

O PREFEITOMUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a RUA EVARISTO CELESTINO DA FONSECA situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano, com inicio na Rua 13 de Maio e final na Estrada Velha da Barbada.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2013.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0629, em 27 de fevereiro de 2013. Código identificador 961E80F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.