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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 8 de dezembro de 2021

LEI Nº 681/2021

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 681/2021

EMENDA: Altera nome de rua e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominada de Rua José Raimundo da Silva, a rua atualmente denominada de Rua do Matadouro, que inicia na avenida Manuel Barreto de Santiago (terreno do saneamento do Boi Morto) e segue por toda extensão da rua, passando em frente ao matadouro público municipal, percorre próximo ao sangradouro do açude boi morto, até chegar a estrada que liga a sede do município as lagoas.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Palhano-CE, 07 de Dezembro de 2021

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2843, em 8 de dezembro de 2021. Código identificador 94997141: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.