Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 25 de julho de 2019
LEI Nº 635/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 635/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: a criação do programa Meu Bairro Bem Cuidado e dá outras providências.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município Palhano, Ceará, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no município de Palhano, o Programa “Meu Bairro bem cuidado”.
Art.2º - É diretriz do Programa “Meu bairro bem cuidado”, a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida:
I – A limpeza dos quintais, terrenos baldios com recolhimento de lixo, pneus, latas plásticos e outros objetos ou recipientes e insercíveis em geral que possam acumular água;
II – Pintura de meio fio;
III – Sinalização de vias e faixas de pedestres;
IV – Troca de lâmpadas queimadas;
V – Manutenção das vias públicas – execução de serviços de tapa buracos nas vias pavimentais e compactação das ruas não pavimentadas.
Parágrafo Único: As instituições de Educação Infantil mencionadas no caput terão um ano para realizar a adaptação;
Art.3º - O programa “meu bairro bem cuidado” será executado:
I – Por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, Empresas, Universidades, Organizações não Governamentais;
II – Pela prestação de serviços pelos entes públicos, privados contratados ou conveniados.
Art.4º - O programa também disponibilizando palestras e seminários com temas voltados a saúde e ao bem estar dos municípios.
Art. 5º - O executivo Municipal definirá cronograma em que executará o Programa nos bairros e qual o tempo necessário para a sua execução, com ampla divulgação na comunidade a ser beneficiada.
Parágrafo Único: O programa “meu bairro bem cuidado”, poderá ter a culminância das ações em um único dia com realização de ações de lazer para a comunidade.
Art. 6º - Os recursos financeiros para a execução do Programa Municipal correrão mediante dotações orçamentárias próprias consignadas, e poderão ser suplementadas, se necessárias.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para a execução deste programa poderão ser oriundos do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Art. 7º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2019.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal