Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1476/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1476/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, Estado do Ceará, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios alencados na Lei Ferderal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;
CONSDERANDO a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades;
CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, estabelece as competências na execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e, ainda, a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e respectivo do Plano Estadual;
CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas setoriais;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado a Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo, conforme abaixo especificados:
Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Nome: Maria Juliana Alves Freitas
Cargo: Assistente Social
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Nome: Nayana Emily Silva de Carvalho
Cargo: Coordenadora da Saúde da Mulher na Atenção Primária
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Nome: Francisca Nilma da Silva Sousa
Cargo: Gerente PAIC
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO
Nome: Jéssica Silva Bezerra Tavares
Cargo: Chefe da Biblioteca
CONSELHO TUTELAR DE PALHANO – CE
Nome: Gilvanda Pascoal de Oliveira
Cargo: Conselheira Tutelar
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação das atividades da Comissão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palhano – CE, 31 de julho de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal