CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO · 15 de julho de 2022
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições, especificamente a prevista no artigo art. 52, parágrafo 6°, da Lei Orgânica do Município de Palhano, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
INCLUI O ART. 123-A E ALTERA O ART. 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Altera o art. 127 da Lei Orgânica do Município, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art.127..........................................................
§ 4°. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade."
Art. 2º - Fica inserido o art. 123-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 123-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas parlamentares do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme as disposições deste artigo.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5º As programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 6º Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 7° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 8º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 11 As programações de que trata o § 4º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada parlamentar, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 12 Cabe à lei complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 3 e 4 deste artigo."
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Art.4° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 11 de julho de 2022.
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA
Vereadora Presidente
JOSÉ LUCIANO SILVA
Vice-Presidente
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO
1º Secretário
FRANCISCO OZAIR DE LIMA
2º Secretário