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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de novembro de 2021

LEI Nº 678/2021

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 678/2021

EMENDA: Dá nome a Rua Francisco Miguel de Lima, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominada de Rua Francisco Miguel de Lima, a rua que se inicia nas margens do riacho do Açude da Santa, passando e/ou cruzando a travessa Manoel Pedro da Silva, seguindo até a Rua Simeão Silvestre da Fonseca (as margens do açude da santa).

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palhano-CE, 09 de Novembro de 2021

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2824, em 10 de novembro de 2021. Código identificador 90EF81C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.