Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 1 de abril de 2011
LEI Nº 425/2011, DE 10 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2011, DE 10 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre Revisão Remuneratória dos Vencimentos dos Servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do Poder Executivo Municipal, cargos em comissão, aposentados e pensionistas e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO– ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, III, 122 da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A e Tabelas de vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2o. - Ficam reajustados o Quadro “C”, que contem os cargos de provimento em comissão, com mudança de simbologia para alguns cargos, no Quadro C, em conformidade com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.
Art. 4o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011 para as tabelas do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério e 1º de março para os Quadros A e C.
Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 10 dias do mês de março de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I da Lei n° 425/2011, de 10 de março de 2011
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga
Horária
Semanal
VENCIMENT0
R$
Administrador Hospitalar
ANS
40h
2.544,00
Agente Administrativo
ADO
40h
565,00
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
600,00
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
600,00
Agente Fiscal
ADO
40h
600,00
Almoxarife
ADO
40h
565,00
Apreendedor de animais
ATA
40h
550,00
Artífice
AOF
40h
550,00
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
550,00
Assistente Social
ANS
40h
2.120,00
Auxiliar Consultório Dentário - ACD
ADO
40h
565,00
Auxiliar de Enfermagem
ADO
40h
565,00
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
565,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
550,00
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
565,00
Copeira
ATA
40h
550,00
Cozinheiro
ATA
40h
550,00
Eletricista
AOF
40h
565,00
Enfermeiro
ANS
40h
2.120,00
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
2.120,00
Engenheiro Civil
ANS
40h
2.120,00
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
2.120,00
Fisioterapeuta
ANS
40h
2.120,00
Gari
ATA
40h
550,00
Guarda Municipal
ADO
40h
600,00
Jardineiro
ATA
40h
550,00
Lavadeira
ATA
40h
550,00
Médico 24h
ANS
24h*
1.000,00
Médico PSF
ANS
40h
6.250,00
Médico Veterinário
ANS
40h
2.120,00
Merendeira
ATA
40h
550,00
Monitor de Esporte
ADO
40h
565,00
Motorista
STM
40h
800,00
Odontólogo
ANS
40h
2.120,00
Professor Educação Básica I – classe A
MAG
40h
600,00
Professor Educação Básica I – classe B
MAG
24h
750,00
Professor Educação Básica II – classe A
MAG
24h
750,00
Psicólogo
MAG
40h
2.120,00
Psicopedagogo
MAG
40h
2.120,00
Supervisor
ESP
40h
695,00
Técnico em Laboratório
ADO
40h
575,00
Técnico em Radiologia
ADO
40h
800,00
Vigia
ATA
40h
550,00
· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.
ANEXO I
da Lei n° 425/2011, de 10 de março de 2011
QUADRO A com percentuais
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga
Horária
Semanal
VENCIMENT0
R$
PERCENTUAIS
REAJUSTE
%
Administrador Hospitalar
ANS
40h
2.544,00
6,00
Agente Administrativo
ADO
40h
565,00
29,88
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
600,00
44,57
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
600,00
44,57
Agente Fiscal
ADO
40h
600,00
37,93
Almoxarife
ADO
40h
565,00
29,88
Apreendedor de animais
ATA
40h
550,00
32,53
Artífice
AOF
40h
550,00
32,53
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
550,00
32,53
Assistente Social
ANS
40h
2.120,00
6,00
Auxiliar Consultório Dentário - ACD
ADO
40h
565,00
29,88
Auxiliar de Enfermagem
ADO
40h
565,00
29,88
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
565,00
29,88
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
550,00
32,53
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
565,00
36,14
Copeira
ATA
40h
550,00
32,53
Cozinheiro
ATA
40h
550,00
32,53
Eletricista
AOF
40h
565,00
36,14
Enfermeiro
ANS
40h
2.120,00
6,00
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
2.120,00
6,00
Engenheiro Civil
ANS
40h
2.120,00
6,00
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
2.120,00
6,00
Fisioterapeuta
ANS
40h
2.120,00
6,00
Gari
ATA
40h
550,00
32,53
Guarda Municipal
ADO
40h
600,00
9,09
Jardineiro
ATA
40h
550,00
32,53
Lavadeira
ATA
40h
550,00
32,53
Médico 24h
ANS
24h*
1.000,00
-
Médico PSF
ANS
40h
6.250,00
-
Médico Veterinário
ANS
40h
2.120,00
6,00
Merendeira
ATA
40h
550,00
32,53
Monitor de Esporte
ADO
40h
565,00
29,88
Motorista
STM
40h
800,00
-
Odontólogo
ANS
40h
2.120,00
6,00
Professor Educação Básica I – classe A
MAG
40h
600,00
44,57
Professor Educação Básica I – classe B
MAG
24h
750,00
21,5
Professor Educação Básica II – classe A
MAG
24h
750,00
21,5
Psicólogo
MAG
40h
2.120,00
6,00
Psicopedagogo
MAG
40h
2.120,00
6,00
Supervisor
ESP
40h
695,00
16,80
Técnico em Laboratório
ADO
40h
575,00
29,21
Técnico em Radiologia
ADO
40h
800,00
79,77
Vigia
ATA
40h
550,00
32,53
· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.
ANEXO I da Lei n. 425/2011, de 10 de março de 2011.
ANEXO II, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08 de janeiro de 2010.
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - I
I - PARTE PERMANENTE
Abrangência:
Professor Educação Básica II
Interstício: Horizontal 3%
Classe
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Graduação
A
750,00
772,50
795,68
819,55
844,13
869,46
895,54
922,41
950,08
978,58
1007,94
1038,18
1069,32
1101,40
1134,44
10%*
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Especialização
B
825,00
849,75
875,24
901,50
928,54
956,40
985,09
1014,65
1045,09
1076,44
1108,73
1141,99
1176,25
1211,54
1247,89
23%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Mestrado
C
922,50
950,18
978,68
1008,04
1038,28
1069,43
1101,51
1134,56
1168,60
1203,65
1239,76
1276,96
1315,26
1354,72
1395,36
36%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Doutorado
D
1020,00
1050,60
1082,12
1114,58
1148,02
1182,46
1217,93
1254,47
1292,11
1330,87
1370,79
1411,92
1454,28
1497,90
1542,84
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II
I - PARTE PERMANENTE
Abrangência:
Professor Educação Básica I
Interstício: Horizontal 3%
Classe
REFERÊNCIAS
1**
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Ensino Médio
A
600,00
618,00
636,54
655,64
675,31
695,56
716,43
737,92
760,06
782,86
806,35
830,54
855,46
881,12
907,55
25%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Graduação
B
750,00
772,50
795,68
819,55
844,13
869,46
895,54
922,41
950,08
978,58
1007,94
1038,18
1069,32
1101,40
1134,44
10%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Especialização
C
825,00
849,75
875,24
901,50
928,54
956,40
985,09
1014,65
1045,09
1076,44
1108,73
1141,99
1176,25
1211,54
1247,89
23%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Mestrado
D
922,50
950,18
978,68
1008,04
1038,28
1069,43
1101,51
1134,56
1168,60
1203,65
1239,76
1276,96
1315,26
1354,72
1395,36
36%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Doutorado
E
1020,00
1050,60
1082,12
1114,58
1148,02
1182,46
1217,93
1254,47
1292,11
1330,87
1370,79
1411,92
1454,28
1497,90
1542,84
* Os percentuais expressos entre as classes determinam a diferença de uma classe para a outra, na ref. Inicial
** O valor expresso na referência A1 do cargo PEB I é superior ao valor do Piso conforme a Lei n° 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, para 20h
ANEXO II da Lei n° 425/2011, de 10 de março de 2011
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
TOTAL
UNIT.
VENC.
REPR.
Secretário
08
*
*
Secretário Executivo
01
*
*
Procurador Geral do Município
01
*
*
Controlador Interno
01
*
*
Ouvidor Geral
01
*
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
850,00
850,00
1.700,00
Coordenador do FMPS
DAS-1
01
850,00
850,00
1.700,00
Assessor Especial
DAS-2
09
640,00
640,00
1.280,00
Comandante da Guarda Municipal
DAS-3
01
425,00
425,00
850,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
425,00
425,00
850,00
Regente da Banda
DAS-3
01
425,00
425,00
850,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
325,00
325,00
650,00
Assessor
DAS-5
10
300,00
300,00
600,00
Diretor de Departamento
DAS-5
26
300,00
300,00
600,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
300,00
300,00
600,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
290,00
290,00
580,00
Assistente de Gabinete
DAS-6
02
290,00
290,00
580,00
Assistente da Controladoria
DAS-6
02
290,00
290,00
580,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
290,00
290,00
580,00
Chefe de Divisão
DAS-6
61
290,00
290,00
580,00
Chefe Divisão do FMPS
DAS-6
04
290,00
290,00
580,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
290,00
290,00
580,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
15
290,00
290,00
580,00
Coordenador
DAS-6
08
290,00
290,00
580,00
Secretário Executivo do Conselho
DAS-6
03
290,00
290,00
580,00
Coordenador Pedagógico
DAS-7
17
280,00
280,00
560,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
280,00
280,00
560,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
280,00
280,00
560,00
· Subsídio estabelecido pela Lei específica.
ANEXO II da Lei n° 425/2011, de 10 de março de 2011
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO com percentual
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
TOTAL
UNIT.
PERC.
REA
JUS-TE
VENC.
REPR.
%
Secretário
08
*
*
Secretário Executivo
01
*
*
Procurador Geral do Município
01
*
*
Controlador Interno
01
*
*
Ouvidor Geral
01
*
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
850,00
850,00
1.700,00
6,25
Coordenador do FMPS
DAS-1
01
850,00
850,00
1.700,00
6,25
Assessor Especial
DAS-2
09
640,00
640,00
1.280,00
6,66
Comandante da Guarda Municipal
DAS-3
01
425,00
425,00
850,00
6,25
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
425,00
425,00
850,00
6,25
Regente da Banda
DAS-3
01
425,00
425,00
850,00
6,25
Diretor de Escola
DAS-4
15
325,00
325,00
650,00
8,33
Assessor
DAS-5
10
300,00
300,00
600,00
14,28
Diretor de Departamento
DAS-5
26
300,00
300,00
600,00
15,38
Coordenador da Banda
DAS-5
01
300,00
300,00
600,00
15,38
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
290,00
290,00
580,00
11,53
Assistente de Gabinete
DAS-6
02
290,00
290,00
580,00
16
Assistente da Controladoria
DAS-6
02
290,00
290,00
580,00
16
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
290,00
290,00
580,00
16
Chefe de Divisão
DAS-6
61
290,00
290,00
580,00
16
Chefe Divisão do FMPS
DAS-6
04
290,00
290,00
580,00
16
Coordenador Político Regional
DAS-6
15
290,00
290,00
580,00
16
Coordenador
DAS-6
08
290,00
290,00
580,00
22,36
Secretário Executivo do Conselho
DAS-6
03
290,00
290,00
580,00
22,36
Coordenador Pedagógico
DAS-7
17
280,00
280,00
560,00
18,14
Secretário Escolar
DAS-7
15
280,00
280,00
560,00
18,14
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
280,00
280,00
560,00
7,69
· Subsídio estabelecido pela Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.