Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 9 de julho de 2025
LEI N° 794/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 794/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI DIRETRIZES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FÉRIAS ATUALMENTE DENOMINADO “IVANILDO NUNES DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui diretrizes gerais a serem respeitadas para a realização do Campeonato Municipal de Férias atualmente denominado “Ivanildo Nunes da Silva”, devendo o regulamento da competição obedecer aos dispositivos legais.
Art. 2º. O regulamento da competição poderá permitir a inscrição de até 4 (quatro) atletas que não sejam naturais de Palhano/CE e não tenham domicílio eleitoral nesta municipalidade, permitindo-se a utilização simultânea em quadra de até 2 (dois) desses atletas, devendo serem preservadas ao menos 3 (três) vagas em quadra para atletas naturais deste município.
Art. 3º. O pagamento da premiação concernente aos ganhadores, deverá ser paga imediatamente após o encerramento da competição.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 16 de junho de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeitura Municipal