Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 18 de março de 2019
LEI Nº 621/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 621/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº. 388/2010, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município Palhano, Ceará, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o Governo Municipal de Palhano já obedece, há alguns profissionais em referencias classes o que estabelece o § 1o do art. 2º da Lei Federal que estabeleceu o piso nacional, abaixo transcrito:
“§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”
CONSIDERANDO que a desproporção entre o crescimento das receitas e o crescimento do custo do magistério vem concorrendo para que TODA a receita do FUNDEB seja, mensalmente, inferior ao custo geral de pessoal pago com recursos das parcelas de 60% e 40% do FUNDO, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Ficam atualizados os vencimentos dos profissionais do Magistério da educação básica de Palhano, ao valor estabelecido como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08.
Art. 2° – Será revisto o valor do vencimento dos profissionais do magistério que percebem vencimento inferior a R$1.278,87(hum mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, obedecendo-se ao piso nacional dos profissionais do Magistério.
Art. 3° - Concede reajuste de 4,17% aos demais profissionais do magistério no vencimento superior ao Piso Nacional do Magistério.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, atualização do valor do piso nacional dos profissionais do Magistério, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e do FUNDEB, 06.02 – 123610014.2025 – Manutenção do ensino fundamental 40% e 123610014.2026 – Remuneração e valor do magistério 60% 1236500132028 – Remuneração do Magistério 60% infantil – elementos de gastos 40%: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal, – elementos de gastos 60%: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal – elemento de gasto 60% infantil: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal.
Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 01 de janeiro de 2019, sendo pago os valores correspondentes em duas parcelas, revogadas as disposições legais que a contrariam.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de março de 2019.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal