Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 7 de dezembro de 2016
LEI Nº 567/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 567/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Atualiza a legislação municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/08.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de PALHANO – CE, autorizado a firmar parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS relativos às competências até fevereiro de 2013 na forma disposta pelo artigo 5°-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º - Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5º da Portaria MPS nº 402/08, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, o parcelamento e/ou reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas e
não repassadas pelo Município de PALHANO ao seu Regime Próprio de Previdência Social em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, vedado o parcelamento das contribuições retidas dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições previdenciárias.
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
§3º - Ficam igualmente autorizados o parcelamento os débitos para com o RPPS do Município de Palhano, patronal e retidos dos segurados oriundos das contribuições previdenciárias apurados no período de julho a dezembro de 2016.
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados sob a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 482/2012 de 10.12.2012, 490/2013 de 22 de abril de 2013 e 543/2015 de 14 de julho de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
FRANCISCO NILSON DE FREITAS
Prefeito Municipal