Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 15 de outubro de 2012
LEI Nº 476/2012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/2012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (2013-2016).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 350/2009 de 13 de janeiro de 2009, conforme abaixo especificado:
Art. 2º - Os Secretários Municipais perceberão a título de remuneração mensal, na forma de subsídio único, o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V, 37 e inciso XI da Constituição da República de 1988.
Art. 3º - Os valores estipulados no art. 2º da presente Lei, serão reajustados anualmente em 1º de janeiro com base nos índices do Governo Federal para o salário mínimo, de acordo com o art. 39, § 6º da CF/88.
Parágrafo Único – Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal do Município de Palhano, ficam assegurados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir do 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 03 dias do mês de setembro de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal