Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 11 de agosto de 2011
LEI Nº 351/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art. 29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:
I -
Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;
II -
Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município;
III -
Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;
IV -
Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;
V -
Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VI -
Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal;
VII -
Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão;
VIII -
Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público e seleção pública, de acordo com a legislação pertinente;
IX -
Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, aos seguintes:
I -
Planejamento;
II -
Coordenação;
III -
Descentralização;
IV -
Controle;
Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.
Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômico-financeira envolvidos.
Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:
I -
Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II -
Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III -
Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV -
Viabilidade técnica e econômico-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V -
Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.
Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:
I -
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
II -
Plano de Governo;
III -
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV -
Orçamento Anual;
V -
Plano Plurianual.
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no Município.
§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município.
Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
I -
Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;
II -
Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica;
III -
Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;
IV -
Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais;
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
I -
Nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;
II -
Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;
III -
Na execução de serviços da Administração Pública para
a Privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da Administração Direta do Município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares. Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:
I -
Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;
II -
Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
III -
Criação de comissões e designação de seus membros;
IV -
Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
V -
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
VI -
Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
VII -
Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:
I -
O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;
II -
O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;
III -
A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 24 - A Administração Direta compreende:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
1.
Gabinete do Prefeito
1.1.
Procuradoria Geral do Município
1.2.
Secretaria Executiva
1.3.
Controladoria Interna
1.4.
Ouvidoria Geral
1.5.
Assessoria Especial
1.6.
Assessoria de Articulação Política
1.7.
Assessoria de Articulação Comunitária
1.8.
Assessoria de Articulação Institucional
1.9.
Assessoria de Comunicação Social
1.10.
Coordenação da Defesa Civil
1.11.
Guarda Civil Municipal
1.12.
Diretoria do Cerimonial
1.13.
Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS
1.13.1.
Coordenação Geral do FMPS
1.13.2.
Divisão de Contabilidade do FMPS
1.13.3.
Divisão de Tesouraria do FMPS
1.13.4.
Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
1.13.5.
Divisão da Perícia Médica do FMPS
1.14.
Gabinete do Vice Prefeito
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.
Secretaria da Administração e Planejamento
2.1.
Gabinete do Secretário
2.1.1.
Assessoria Especial
2.1.2.
Assessoria de Planejamento
2.2.
Departamento de Administração
2.2.1.
Divisão de Material e Patrimônio
2.2.2.
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
2.2.3.
Divisão de Compras
2.2.4.
Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público
2.3.
Departamento de Transportes
2.3.1.
Divisão de Manutenção
2.4.
Departamento de Recursos Humanos
2.4.1.
Divisão de Administração de Pessoal
2.4.2.
Divisão de Administração de Recursos Humanos
2.5.
Departamento de Planejamento
2.5.1.
Divisão de Planejamento
2.5.2.
Divisão de Projetos
3.
Secretaria das Finanças
3.1.
Gabinete do Secretário
3.1.1.
Assessoria Especial
3.2.
Departamento Financeiro
3.2.1.
Divisão de Arrecadação e Tributos
3.2.2.
Divisão de Cadastro Técnico
3.3.
Departamento de Contabilidade
3.3.1.
Divisão de Execução Orçamentária
3.4.
Departamento de Tesouraria
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
4.
Secretaria da Educação
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Conselho de Alimentação Escolar
4.1.
Gabinete do Secretário
4.1.1.
Assessoria Especial
4.1.2.
Assessoria de Planejamento Educacional
4.1.3.
Assessoria de Coordenação e Avaliação
4.2.
Departamento de Ensino Fundamental
4.2.1
Divisão de Apoio Pedagógico
4.2.2.
Divisão de Informação e Estatística
4.2.3.
Divisão de Educação de Jovens e Adultos
4.3.
Departamento de Educação Infantil
4.3.1.
Divisão de Apoio Pedagógico à Creche
4.3.2.
Divisão de Apoio Pedagógico à Pré – Escola
4.4.
Departamento Administrativo
4.4.1
Divisão Financeira
4.4.2.
Divisão de Administração e Recursos Humanos
4.4.3.
Divisão de Assistência ao Estudante
5.
Secretaria da Saúde
Conselho Municipal de Saúde
5.1.
Gabinete do Secretário
5.1.1.
Assessoria Especial
5.1.2
Assessoria de Planejamento e Gestão
5.2.
Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
5.2.1
Divisão do Complexo de Regulação
5.2.2.
Divisão da Ouvidoria
5.3.
Departamento de Atenção Básica
5.3.1.
Divisão dos Imunobiológicos
5.4.
Departamento de Serviços de Saúde
5.4.1.
Divisão de Assistência Odontológica
5.4.2.
Divisão de Assistência Farmacêutica
5.5.
Departamento de Vigilância á Saúde
5.5.1.
Divisão de Vigilância Epidemiológica
5.5.2.
Divisão de Vigilância Sanitária
5.5.3.
Divisão de Endemias e Zoonoses
5.6.
Departamento da Administração e Finanças
5.6.1.
Divisão do Fundo Municipal da Saúde
5.6.2.
Divisão da Administração e Recursos Humanos
5.7.
Unidade Mista de Saúde
5.7.1
Diretoria da Unidade Mista
5.7.1.1
Departamento de Apoio Técnico
5.7.1.1.1.
Divisão Clínica Médica
5.7.1.1.2.
Divisão de Enfermagem
5.7.1.1.3.
Divisão de Radiologia
5.7.1.1.4.
Divisão de Laboratório
5.7.1.1.5.
Divisão da Farmácia
5.7.1.1.6.
Divisão de Manutenção e Serviços Gerais
5.7.1.1.7.
Divisão do Almoxarifado
5.7.1.1.8.
Divisão da Administração e Recursos Humanos
6.
Secretaria da Infra-Estrutura
6.1.
Gabinete do Secretário
6.1.1.
Assessoria Especial
6.1.2.
Assessoria de Planejamento e Elaboração de Projetos
6.2.
Departamento de Obras e Serviços Públicos
6.2.1.
Divisão de Obras e Manutenção
6.2.2.
Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos
6.2.3.
Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres
6.2.4.
Divisão de Serviços do Matadouro
6.2.5.
Divisão de Limpeza Pública
6.3.
Departamento de Obras Hídricas
6.3.1.
Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede
6.4.
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
6.4.1.
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
6.4.2.
Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte
6.4.3.
Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
6.4.4.
Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
7.
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Tutelar
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Conselho Municipal do Trabalho
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
7.1.
Gabinete do Secretário
7.1.1.
Assessoria Especial
7.1.2.
Assessoria de Planejamento e Articulação Institucional
7.2.
Departamento de Apoio à Gestão
7.2.1.
Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania
7.2.2.
Divisão Administrativa Financeira
7.3.
Departamento do Desenvolvimento das Ações de Proteção Social
7.3.1.
Divisão de Benefícios Assistenciais
7.3.2.
Divisão de Proteção Social Básica
7.3.3.
Divisão de Proteção Social Especial
7.3.4.
Divisão de Geração de Ocupação e Renda
7.3.5.
Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda
8.
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude
8.1.
Gabinete do Secretário
8.2.
Departamento da Cultura
8.3.
Departamento de Esportes
8.3.1.
Divisão de Apoio ao Esporte
8.3.2.
Divisão de Esporte Escolar
8.4.
Departamento de Apoio à Juventude
9.
Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura
9.1.
Gabinete do Secretário
Conselho Municipal do Meio Ambiente
9.1.1.
Assessoria Especial
9.2.
Departamento do Meio Ambiente
9.2.1.
Divisão de Urbanismo
9.2.2.
Divisão de Saneamento
9.3.
Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura
9.3.1.
Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal
9.3.2.
Divisão de Cadastro Rural
9.3.3.
Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I, composto pelos Quadros “A” a “G” e Anexo II composto pelos Organogramas da Estrutura Administrativa, partes integrantes desta Lei.
§ 1.º - O Anexo A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a quantidade de reservas e os respectivos vencimentos.
§ 2.º - O Anexo B compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
§ 3.º - O Anexo C compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.
§ 4.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
§ 5.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos ou por seleção pública, em conformidade com a Emenda Constitucional n°51.
§ 6.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro E, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.
§ 7.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal, no caso do Magistério, Lei n.° 228/2007, de 03 de abril de 2007.
§ 8.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
§ 9.º - Os cargos de Coordenador Político Regional estão vinculados à Assessoria de Articulação Política.
§ 10.º - Os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem vagos estão extintos e os cargos ocupados deverão ser extintos à medida que vagarem.
Art. 28 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 19, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores (a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Art. 29 – Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
Art. 30 – Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.
Art. 33 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 34 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal, Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.
Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar n° 001/92, artigo 4o. inciso VI e XII.
Art. 35 – O cargo de Procurador Geral do Município, Secretário Executivo, Controlador Interno e Ouvidor Geral têm status de secretário municipal.
Art. 36 - A Guarda Civil Municipal constante desta estrutura deverá ser objeto de Lei própria.
Art. 37 – A Unidade Mista de Saúde, estruturalmente, fica em nível de departamento.
Parágrafo Único – O cargo de Diretor da Unidade Mista fica despadronizado, funcionando em regime de escala, 48/48h, conforme estabelecido no Quadro G, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 38 – Fica estipulada bolsa remuneratória aos músicos que exercem suas funções junto à Banda de Música, conforme anexo, Quadro D desta Lei,.
§ 1º - A Banda de Música criada pela Lei n.° 086/97, de 17 de setembro de 1997 fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
§ 2º – O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música estabelecidas no Quadro D desta Lei será pago de acordo com a presença dos músicos, conforme escala mensal.
Art. 39 - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Palhano, no âmbito da Secretaria da Administração e Planejamento, Na Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público, para proceder à publicação das leis e produção de atos administrativos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único – A produção de atos existentes desde 1º de janeiro de 2009 deverá ser publicada na primeira edição do Diário, bem como a Lei Orgânica, modificada por suas alterações e Lei Complementar n° 001/1992 (Regime Jurídico Único Estatutário), também com suas modificações.
Art. 40 – O custo do exemplar do Diário Oficial para venda ao público deverá ser estabelecido por decreto, depois de verificado custo para a produção do diário.
Art. 41 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, como também dar nova nomenclatura às Unidades Administrativas, com a finalidade de adequar à Lei Orçamentária do Exercício de 2009 à nova Estrutura Administrativa aprovada nesta Lei.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros vigorarem a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 129/2001, de 18 de janeiro de 2001 e suas alterações.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
DANIEL ARAÚJO DE SANTIAGO
Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO I
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga
Horária
Semanal
VENCIMENT0
R$
Administrador Hospitalar
ANS
40h
2.400,00
Agente Administrativo
ADO
40h
435,00
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
415,00
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
415,00
Agente Fiscal
ADO
40h
435,00
Almoxarife
ADO
40h
435,00
Apreendedor de animais
ATA
40h
415,00
Artífice
AOF
40h
415,00
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
415,00
Assistente Social
ANS
40h
2.000,00
Auxiliar Consultório Dentário - ACD
ADO
40h
435,00
Auxiliar de Enfermagem
ADO
40h
435,00
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
435,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
415,00
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
415,00
Copeira
ATA
40h
415,00
Cozinheiro
ATA
40h
415,00
Eletricista
AOF
40h
415,00
Enfermeiro
ANS
40h
2.000,00
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
2.000,00
Engenheiro Civil
ANS
40h
2.000,00
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
2.000,00
Fisioterapeuta
ANS
40h
2.000,00
Gari
ATA
40h
415,00
Guarda Municipal
ADO
40h
415,00
Jardineiro
ATA
40h
415,00
Lavadeira
ATA
40h
415,00
Médico 24h
ANS
24h*
1.000,00
Médico PSF
ANS
40h
6.250,00
Médico Veterinário
ANS
40h
2.000,00
Merendeira
ATA
40h
415,00
Monitor de Esporte
ADO
40h
435,00
Motorista
STM
40h
485,00
Odontólogo
ANS
40h
2.000,00
Professor Educação Básica I – classe A
MAG
40h
415,00
Professor Educação Básica I – classe B
MAG
24h
415,00
Professor Educação Básica II – classe A
MAG
24h
550,00
Psicólogo
MAG
40h
2.000,00
Psicopedagogo
MAG
40h
2.000,00
Supervisor
ESP
40h
595,00
Técnico em Laboratório
ADO
40h
445,00
Técnico em Radiologia
ADO
40h
445,00
Vigia
ATA
40h
415,00
· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
SIMBOLO
QUANT.
GRATIFICAÇÃO
VALOR UNITÁRIO
Presidente da Comissão de Licitação
FC-1
01
300,00
Membro da Comissão de Licitação
FC-2
02
250,00
Presidente da Comissão de Inquérito
FC-1
02
300,00
Membro da Comissão de Inquérito
FC-2
04
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
TOTAL
UNIT.
VENC.
REPR.
Secretário
08
*
*
Secretário Executivo
01
*
*
Procurador Geral do Município
01
*
*
Controlador Interno
01
*
*
Ouvidor Geral
01
*
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
800,00
800,00
1.600,00
Coordenador do FMPS
DAS-1
01
800,00
800,00
1.600,00
Assessor Especial
DAS-2
08
600,00
600,00
1.200,00
Comandante da Guarda Municipal
DAS-3
01
400,00
400,00
800,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
400,00
400,00
800,00
Regente da Banda
DAS-3
01
400,00
400,00
800,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
300,00
300,00
600,00
Assessor
DAS-5
10
280,00
280,00
560,00
Diretor de Departamento
DAS-6
26
260,00
260,00
520,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
260,00
260,00
520,00
Coordenador da Banda
DAS-6
01
260,00
260,00
520,00
Diretor Banco ArtePalha
DAS-6
01
260,00
260,00
520,00
Diretor do Cerimonial
DAS-6
01
260,00
260,00
520,00
Assistente de Gabinete
DAS-7
02
250,00
250,00
500,00
Assistente da Controladoria
DAS-7
02
250,00
250,00
500,00
Assistente da Procuradoria
DAS-7
01
250,00
250,00
500,00
Chefe de Divisão
DAS-7
61
250,00
250,00
500,00
Chefe Divisão do FMPS
DAS-7
04
250,00
250,00
500,00
Coordenador Político Regional
DAS-7
15
250,00
250,00
500,00
Coordenador Pedagógico
DAS-8
17
237,00
237,00
474,00
Secretário Escolar
DAS-8
15
237,00
237,00
474,00
Coordenador
DAS-8
08
237,00
237,00
474,00
Secretário Executivo do Conselho
DAS-8
03
237,00
237,00
474,00
· Subsídio estabelecido pela Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO/VICE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário Executivo
-
01
*
Assistente de Gabinete
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Cerimonial
DAS-6
01
260,00
260,00
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Articulação Institucional
DAS-5
01
280,00
280,00
Assessor de Articulação Política
DAS-5
01
280,00
280,00
Coordenador Político Regional
DAS-8
15
237,00
237,00
Assessor de Articulação Comunitária
DAS-5
01
280,00
280,00
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
01
280,00
280,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Procurador Geral do Município
-
01
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
800,00
800,00
Assistente da Procuradoria
DAS-7
01
250,00
250,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Controlador Interno
-
01
*
Assistente da Controladoria
DAS-7
02
250,00
250,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Ouvidor Geral
-
01
*
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Comandante da Guarda Civil Municipal
DAS-3
01
400,00
400,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
400,00
400,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador Geral do FMPS
DAS-1
01
800,00
800,00
Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Perícia Médica do FMPS
DAS-7
01
250,00
250,00
Gabinete do Vice- Prefeito
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente de Gabinete
DAS-7
01
250,00
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Administração
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio
DAS-7
01
250,00
250,00
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Compras
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Transportes
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Manutenção
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Administração de Pessoal
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor de Departamento de Planejamento
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe de Divisão de Planejamento
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe de Divisão de Projetos
DAS-7
01
250,00
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessoria Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Diretor de Departamento Financeiro
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributos
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe de Divisão de Cadastro Técnico
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor de Departamento de Tesouraria
DAS-6
01
260,00
260,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento Educacional
DAS-5
01
280,00
280,00
Assessor de Coordenação e Avaliação
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Informação e Estatística
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Educação Infantil
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Creche
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Pré - Escola
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento Administrativo
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão Financeira
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Assistência ao Estudante
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
300,00
300,00
Coordenador Pedagógico
DAS-8
17
237,00
237,00
Secretário Escolar
DAS-8
15
237,00
237,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-8
01
237,00
237,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento e Gestão
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão do Complexo de Regulação
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Ouvidoria
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão dos Imunobiológicos
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Serviços de Saúde
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
DAS-6
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento da Administração e Finanças
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão do Fundo Municipal da Saúde
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Administração e Recursos Humanos
DAS-7
01
250,00
250,00
Unidade Mista
Diretor do Departamento de Apoio Técnico
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão Clínica
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Enfermagem
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Radiologia
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Laboratório
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Farmácia
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão do Almoxarifado
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-7
01
250,00
250,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-8
01
237,00
237,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento e Elaboração de Projetos
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Obras Hídricas
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
DAS-7
01
250,00
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento e Articulação Institucional
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Apoio à Gestão
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão Administrativa Financeira
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento das Ações de Proteção Social
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica
DAS-7
01
250,00
250,00
Coordenador de Atenção á Família
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador do CRAS
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador da Política da infância e Juventude
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador da Política do Idoso
DAS-8
01
237,00
237,00
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial
DAS-7
01
250,00
250,00
Coordenador do PETI
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador de Programas de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador de Programas de Combate à Violência contra a Mulher
DAS-8
01
237,00
237,00
Chefe da Divisão de Geração de Ocupação e Renda
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Banco Comunitário Arte Palha
DAS-6
02
237,00
237,00
Chefe da Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda
DAS-7
01
250,00
250,00
Membro do Conselho Tutelar
DAS-6
05
260,00
260,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-8
01
237,00
237,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-6
01
260,00
260,00
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
DAS-6
01
260,00
260,00
Regente da Banda
DAS-3
01
400,00
400,00
Coordenador da Banda
DAS-6
01
260,00
260,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E APICULTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Diretor do Departamento do Meio Ambiente
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Urbanismo
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Saneamento
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Cadastro Rural
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
DAS-7
01
250,00
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO D – BANDA DE MÚSICA
VALORES BOLSA
FUNÇÕES DA BANDA
QUANT.
BOLSA
Valor Unitário
(R$)
Músico A
44
60,00
Músico B
44
45,00
Músico C
44
40,00
Contramestre
01
120,00
Copista
03
75,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE
PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO
CLASSE REFERÊN-CIA
VENCIMEN-TO
Agente Administrativo
02
ADO
435,00
Aux. Serv. Gerais
01
ATA
415,00
Auxiliar de Consultório Dentário
01
ADO
435,00
Merendeira
02
ATA
415,00
Professor Educação Básica I
02
MAG III
E -16
649,98
Professor Educação Básica I
01
MAG III
D -15
619,03
Professor Educação Básica I
02
MAG III
B - 5
467,09
Professor Educação Básica I
01
MAG III
A
415,00
Supervisor
01
595,00
Vigia
02
ATA
415,00
TOTAL DE FUNÇÕES
15
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL SEM ESTABILIDADE COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO
CLASSE REFERÊN-CIA
VENCIMEN-TO
Professor Educação Básica I
01
MAG III
D -13
583,50
Professor Educação Básica I
04
MAG III
B – 3
440,27
Professor Educação Básica I
01
MAG III
A
415,00
Motorista
01
ATA
485,00
Merendeira
05
ATA
415,00
Gari
03
ATA
415,00
Vigia
01
ATA
415,00
Aux. Serv. Gerais
02
ATA
415,00
TOTAL DE FUNÇÕES
18
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADO
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Diretor da Unidade Mista
DESP
02
2.000,00
2.000,00
ANEXO II
ORGANOGRAMAS
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art. 29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:
I -
Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;
II -
Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município;
III -
Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;
IV -
Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;
V -
Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VI -
Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal;
VII -
Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão;
VIII -
Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público e seleção pública, de acordo com a legislação pertinente;
IX -
Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, aos seguintes:
I -
Planejamento;
II -
Coordenação;
III -
Descentralização;
IV -
Controle;
Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.
Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômico-financeira envolvidos.
Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:
I -
Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II -
Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III -
Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV -
Viabilidade técnica e econômico-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V -
Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.
Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:
I -
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
II -
Plano de Governo;
III -
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV -
Orçamento Anual;
V -
Plano Plurianual.
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no Município.
§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município.
Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
I -
Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;
II -
Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica;
III -
Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;
IV -
Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais;
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
I -
Nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;
II -
Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;
III -
Na execução de serviços da Administração Pública para
a Privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da Administração Direta do Município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares. Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:
I -
Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;
II -
Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
III -
Criação de comissões e designação de seus membros;
IV -
Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
V -
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
VI -
Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
VII -
Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:
I -
O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;
II -
O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;
III -
A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 24 - A Administração Direta compreende:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
1.
Gabinete do Prefeito
1.1.
Procuradoria Geral do Município
1.2.
Secretaria Executiva
1.3.
Controladoria Interna
1.4.
Ouvidoria Geral
1.5.
Assessoria Especial
1.6.
Assessoria de Articulação Política
1.7.
Assessoria de Articulação Comunitária
1.8.
Assessoria de Articulação Institucional
1.9.
Assessoria de Comunicação Social
1.10.
Coordenação da Defesa Civil
1.11.
Guarda Civil Municipal
1.12.
Diretoria do Cerimonial
1.13.
Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS
1.13.1.
Coordenação Geral do FMPS
1.13.2.
Divisão de Contabilidade do FMPS
1.13.3.
Divisão de Tesouraria do FMPS
1.13.4.
Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
1.13.5.
Divisão da Perícia Médica do FMPS
1.14.
Gabinete do Vice Prefeito
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.
Secretaria da Administração e Planejamento
2.1.
Gabinete do Secretário
2.1.1.
Assessoria Especial
2.1.2.
Assessoria de Planejamento
2.2.
Departamento de Administração
2.2.1.
Divisão de Material e Patrimônio
2.2.2.
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
2.2.3.
Divisão de Compras
2.2.4.
Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público
2.3.
Departamento de Transportes
2.3.1.
Divisão de Manutenção
2.4.
Departamento de Recursos Humanos
2.4.1.
Divisão de Administração de Pessoal
2.4.2.
Divisão de Administração de Recursos Humanos
2.5.
Departamento de Planejamento
2.5.1.
Divisão de Planejamento
2.5.2.
Divisão de Projetos
3.
Secretaria das Finanças
3.1.
Gabinete do Secretário
3.1.1.
Assessoria Especial
3.2.
Departamento Financeiro
3.2.1.
Divisão de Arrecadação e Tributos
3.2.2.
Divisão de Cadastro Técnico
3.3.
Departamento de Contabilidade
3.3.1.
Divisão de Execução Orçamentária
3.4.
Departamento de Tesouraria
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
4.
Secretaria da Educação
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Conselho de Alimentação Escolar
4.1.
Gabinete do Secretário
4.1.1.
Assessoria Especial
4.1.2.
Assessoria de Planejamento Educacional
4.1.3.
Assessoria de Coordenação e Avaliação
4.2.
Departamento de Ensino Fundamental
4.2.1
Divisão de Apoio Pedagógico
4.2.2.
Divisão de Informação e Estatística
4.2.3.
Divisão de Educação de Jovens e Adultos
4.3.
Departamento de Educação Infantil
4.3.1.
Divisão de Apoio Pedagógico à Creche
4.3.2.
Divisão de Apoio Pedagógico à Pré – Escola
4.4.
Departamento Administrativo
4.4.1
Divisão Financeira
4.4.2.
Divisão de Administração e Recursos Humanos
4.4.3.
Divisão de Assistência ao Estudante
5.
Secretaria da Saúde
Conselho Municipal de Saúde
5.1.
Gabinete do Secretário
5.1.1.
Assessoria Especial
5.1.2
Assessoria de Planejamento e Gestão
5.2.
Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
5.2.1
Divisão do Complexo de Regulação
5.2.2.
Divisão da Ouvidoria
5.3.
Departamento de Atenção Básica
5.3.1.
Divisão dos Imunobiológicos
5.4.
Departamento de Serviços de Saúde
5.4.1.
Divisão de Assistência Odontológica
5.4.2.
Divisão de Assistência Farmacêutica
5.5.
Departamento de Vigilância á Saúde
5.5.1.
Divisão de Vigilância Epidemiológica
5.5.2.
Divisão de Vigilância Sanitária
5.5.3.
Divisão de Endemias e Zoonoses
5.6.
Departamento da Administração e Finanças
5.6.1.
Divisão do Fundo Municipal da Saúde
5.6.2.
Divisão da Administração e Recursos Humanos
5.7.
Unidade Mista de Saúde
5.7.1
Diretoria da Unidade Mista
5.7.1.1
Departamento de Apoio Técnico
5.7.1.1.1.
Divisão Clínica Médica
5.7.1.1.2.
Divisão de Enfermagem
5.7.1.1.3.
Divisão de Radiologia
5.7.1.1.4.
Divisão de Laboratório
5.7.1.1.5.
Divisão da Farmácia
5.7.1.1.6.
Divisão de Manutenção e Serviços Gerais
5.7.1.1.7.
Divisão do Almoxarifado
5.7.1.1.8.
Divisão da Administração e Recursos Humanos
6.
Secretaria da Infra-Estrutura
6.1.
Gabinete do Secretário
6.1.1.
Assessoria Especial
6.1.2.
Assessoria de Planejamento e Elaboração de Projetos
6.2.
Departamento de Obras e Serviços Públicos
6.2.1.
Divisão de Obras e Manutenção
6.2.2.
Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos
6.2.3.
Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres
6.2.4.
Divisão de Serviços do Matadouro
6.2.5.
Divisão de Limpeza Pública
6.3.
Departamento de Obras Hídricas
6.3.1.
Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede
6.4.
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
6.4.1.
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
6.4.2.
Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte
6.4.3.
Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
6.4.4.
Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
7.
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Tutelar
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Conselho Municipal do Trabalho
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
7.1.
Gabinete do Secretário
7.1.1.
Assessoria Especial
7.1.2.
Assessoria de Planejamento e Articulação Institucional
7.2.
Departamento de Apoio à Gestão
7.2.1.
Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania
7.2.2.
Divisão Administrativa Financeira
7.3.
Departamento do Desenvolvimento das Ações de Proteção Social
7.3.1.
Divisão de Benefícios Assistenciais
7.3.2.
Divisão de Proteção Social Básica
7.3.3.
Divisão de Proteção Social Especial
7.3.4.
Divisão de Geração de Ocupação e Renda
7.3.5.
Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda
8.
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude
8.1.
Gabinete do Secretário
8.2.
Departamento da Cultura
8.3.
Departamento de Esportes
8.3.1.
Divisão de Apoio ao Esporte
8.3.2.
Divisão de Esporte Escolar
8.4.
Departamento de Apoio à Juventude
9.
Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura
9.1.
Gabinete do Secretário
Conselho Municipal do Meio Ambiente
9.1.1.
Assessoria Especial
9.2.
Departamento do Meio Ambiente
9.2.1.
Divisão de Urbanismo
9.2.2.
Divisão de Saneamento
9.3.
Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura
9.3.1.
Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal
9.3.2.
Divisão de Cadastro Rural
9.3.3.
Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I, composto pelos Quadros “A” a “G” e Anexo II composto pelos Organogramas da Estrutura Administrativa, partes integrantes desta Lei.
§ 1.º - O Anexo A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a quantidade de reservas e os respectivos vencimentos.
§ 2.º - O Anexo B compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
§ 3.º - O Anexo C compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.
§ 4.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
§ 5.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos ou por seleção pública, em conformidade com a Emenda Constitucional n°51.
§ 6.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro E, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.
§ 7.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal, no caso do Magistério, Lei n.° 228/2007, de 03 de abril de 2007.
§ 8.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
§ 9.º - Os cargos de Coordenador Político Regional estão vinculados à Assessoria de Articulação Política.
§ 10.º - Os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem vagos estão extintos e os cargos ocupados deverão ser extintos à medida que vagarem.
Art. 28 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 19, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores (a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Art. 29 – Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
Art. 30 – Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.
Art. 33 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 34 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal, Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.
Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar n° 001/92, artigo 4o. inciso VI e XII.
Art. 35 – O cargo de Procurador Geral do Município, Secretário Executivo, Controlador Interno e Ouvidor Geral têm status de secretário municipal.
Art. 36 - A Guarda Civil Municipal constante desta estrutura deverá ser objeto de Lei própria.
Art. 37 – A Unidade Mista de Saúde, estruturalmente, fica em nível de departamento.
Parágrafo Único – O cargo de Diretor da Unidade Mista fica despadronizado, funcionando em regime de escala, 48/48h, conforme estabelecido no Quadro G, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 38 – Fica estipulada bolsa remuneratória aos músicos que exercem suas funções junto à Banda de Música, conforme anexo, Quadro D desta Lei,.
§ 1º - A Banda de Música criada pela Lei n.° 086/97, de 17 de setembro de 1997 fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
§ 2º – O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música estabelecidas no Quadro D desta Lei será pago de acordo com a presença dos músicos, conforme escala mensal.
Art. 39 - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Palhano, no âmbito da Secretaria da Administração e Planejamento, Na Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público, para proceder à publicação das leis e produção de atos administrativos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único – A produção de atos existentes desde 1º de janeiro de 2009 deverá ser publicada na primeira edição do Diário, bem como a Lei Orgânica, modificada por suas alterações e Lei Complementar n° 001/1992 (Regime Jurídico Único Estatutário), também com suas modificações.
Art. 40 – O custo do exemplar do Diário Oficial para venda ao público deverá ser estabelecido por decreto, depois de verificado custo para a produção do diário.
Art. 41 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, como também dar nova nomenclatura às Unidades Administrativas, com a finalidade de adequar à Lei Orçamentária do Exercício de 2009 à nova Estrutura Administrativa aprovada nesta Lei.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros vigorarem a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 129/2001, de 18 de janeiro de 2001 e suas alterações.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
DANIEL ARAÚJO DE SANTIAGO
Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO I
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga
Horária
Semanal
VENCIMENT0
R$
Administrador Hospitalar
ANS
40h
2.400,00
Agente Administrativo
ADO
40h
435,00
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
415,00
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
415,00
Agente Fiscal
ADO
40h
435,00
Almoxarife
ADO
40h
435,00
Apreendedor de animais
ATA
40h
415,00
Artífice
AOF
40h
415,00
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
415,00
Assistente Social
ANS
40h
2.000,00
Auxiliar Consultório Dentário - ACD
ADO
40h
435,00
Auxiliar de Enfermagem
ADO
40h
435,00
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
435,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
415,00
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
415,00
Copeira
ATA
40h
415,00
Cozinheiro
ATA
40h
415,00
Eletricista
AOF
40h
415,00
Enfermeiro
ANS
40h
2.000,00
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
2.000,00
Engenheiro Civil
ANS
40h
2.000,00
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
2.000,00
Fisioterapeuta
ANS
40h
2.000,00
Gari
ATA
40h
415,00
Guarda Municipal
ADO
40h
415,00
Jardineiro
ATA
40h
415,00
Lavadeira
ATA
40h
415,00
Médico 24h
ANS
24h*
1.000,00
Médico PSF
ANS
40h
6.250,00
Médico Veterinário
ANS
40h
2.000,00
Merendeira
ATA
40h
415,00
Monitor de Esporte
ADO
40h
435,00
Motorista
STM
40h
485,00
Odontólogo
ANS
40h
2.000,00
Professor Educação Básica I – classe A
MAG
40h
415,00
Professor Educação Básica I – classe B
MAG
24h
415,00
Professor Educação Básica II – classe A
MAG
24h
550,00
Psicólogo
MAG
40h
2.000,00
Psicopedagogo
MAG
40h
2.000,00
Supervisor
ESP
40h
595,00
Técnico em Laboratório
ADO
40h
445,00
Técnico em Radiologia
ADO
40h
445,00
Vigia
ATA
40h
415,00
· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
SIMBOLO
QUANT.
GRATIFICAÇÃO
VALOR UNITÁRIO
Presidente da Comissão de Licitação
FC-1
01
300,00
Membro da Comissão de Licitação
FC-2
02
250,00
Presidente da Comissão de Inquérito
FC-1
02
300,00
Membro da Comissão de Inquérito
FC-2
04
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
TOTAL
UNIT.
VENC.
REPR.
Secretário
08
*
*
Secretário Executivo
01
*
*
Procurador Geral do Município
01
*
*
Controlador Interno
01
*
*
Ouvidor Geral
01
*
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
800,00
800,00
1.600,00
Coordenador do FMPS
DAS-1
01
800,00
800,00
1.600,00
Assessor Especial
DAS-2
08
600,00
600,00
1.200,00
Comandante da Guarda Municipal
DAS-3
01
400,00
400,00
800,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
400,00
400,00
800,00
Regente da Banda
DAS-3
01
400,00
400,00
800,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
300,00
300,00
600,00
Assessor
DAS-5
10
280,00
280,00
560,00
Diretor de Departamento
DAS-6
26
260,00
260,00
520,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
260,00
260,00
520,00
Coordenador da Banda
DAS-6
01
260,00
260,00
520,00
Diretor Banco ArtePalha
DAS-6
01
260,00
260,00
520,00
Diretor do Cerimonial
DAS-6
01
260,00
260,00
520,00
Assistente de Gabinete
DAS-7
02
250,00
250,00
500,00
Assistente da Controladoria
DAS-7
02
250,00
250,00
500,00
Assistente da Procuradoria
DAS-7
01
250,00
250,00
500,00
Chefe de Divisão
DAS-7
61
250,00
250,00
500,00
Chefe Divisão do FMPS
DAS-7
04
250,00
250,00
500,00
Coordenador Político Regional
DAS-7
15
250,00
250,00
500,00
Coordenador Pedagógico
DAS-8
17
237,00
237,00
474,00
Secretário Escolar
DAS-8
15
237,00
237,00
474,00
Coordenador
DAS-8
08
237,00
237,00
474,00
Secretário Executivo do Conselho
DAS-8
03
237,00
237,00
474,00
· Subsídio estabelecido pela Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO/VICE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário Executivo
-
01
*
Assistente de Gabinete
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Cerimonial
DAS-6
01
260,00
260,00
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Articulação Institucional
DAS-5
01
280,00
280,00
Assessor de Articulação Política
DAS-5
01
280,00
280,00
Coordenador Político Regional
DAS-8
15
237,00
237,00
Assessor de Articulação Comunitária
DAS-5
01
280,00
280,00
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
01
280,00
280,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Procurador Geral do Município
-
01
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
800,00
800,00
Assistente da Procuradoria
DAS-7
01
250,00
250,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Controlador Interno
-
01
*
Assistente da Controladoria
DAS-7
02
250,00
250,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Ouvidor Geral
-
01
*
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Comandante da Guarda Civil Municipal
DAS-3
01
400,00
400,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
400,00
400,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador Geral do FMPS
DAS-1
01
800,00
800,00
Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Perícia Médica do FMPS
DAS-7
01
250,00
250,00
Gabinete do Vice- Prefeito
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente de Gabinete
DAS-7
01
250,00
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Administração
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio
DAS-7
01
250,00
250,00
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Compras
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Transportes
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Manutenção
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Administração de Pessoal
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor de Departamento de Planejamento
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe de Divisão de Planejamento
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe de Divisão de Projetos
DAS-7
01
250,00
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessoria Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Diretor de Departamento Financeiro
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributos
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe de Divisão de Cadastro Técnico
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor de Departamento de Tesouraria
DAS-6
01
260,00
260,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento Educacional
DAS-5
01
280,00
280,00
Assessor de Coordenação e Avaliação
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Informação e Estatística
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Educação Infantil
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Creche
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Pré - Escola
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento Administrativo
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão Financeira
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Assistência ao Estudante
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
300,00
300,00
Coordenador Pedagógico
DAS-8
17
237,00
237,00
Secretário Escolar
DAS-8
15
237,00
237,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-8
01
237,00
237,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento e Gestão
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão do Complexo de Regulação
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Ouvidoria
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão dos Imunobiológicos
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Serviços de Saúde
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
DAS-6
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento da Administração e Finanças
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão do Fundo Municipal da Saúde
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Administração e Recursos Humanos
DAS-7
01
250,00
250,00
Unidade Mista
Diretor do Departamento de Apoio Técnico
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão Clínica
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Enfermagem
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Radiologia
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Laboratório
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão da Farmácia
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão do Almoxarifado
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-7
01
250,00
250,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-8
01
237,00
237,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento e Elaboração de Projetos
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Obras Hídricas
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
DAS-7
01
250,00
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Assessor de Planejamento e Articulação Institucional
DAS-5
01
280,00
280,00
Diretor do Departamento de Apoio à Gestão
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão Administrativa Financeira
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento das Ações de Proteção Social
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica
DAS-7
01
250,00
250,00
Coordenador de Atenção á Família
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador do CRAS
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador da Política da infância e Juventude
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador da Política do Idoso
DAS-8
01
237,00
237,00
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial
DAS-7
01
250,00
250,00
Coordenador do PETI
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador de Programas de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
DAS-8
01
237,00
237,00
Coordenador de Programas de Combate à Violência contra a Mulher
DAS-8
01
237,00
237,00
Chefe da Divisão de Geração de Ocupação e Renda
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Banco Comunitário Arte Palha
DAS-6
02
237,00
237,00
Chefe da Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda
DAS-7
01
250,00
250,00
Membro do Conselho Tutelar
DAS-6
05
260,00
260,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-8
01
237,00
237,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-6
01
260,00
260,00
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
DAS-6
01
260,00
260,00
Regente da Banda
DAS-3
01
400,00
400,00
Coordenador da Banda
DAS-6
01
260,00
260,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E APICULTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
600,00
600,00
Diretor do Departamento do Meio Ambiente
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Urbanismo
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Saneamento
DAS-7
01
250,00
250,00
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura
DAS-6
01
260,00
260,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Cadastro Rural
DAS-7
01
250,00
250,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
DAS-7
01
250,00
250,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO D – BANDA DE MÚSICA
VALORES BOLSA
FUNÇÕES DA BANDA
QUANT.
BOLSA
Valor Unitário
(R$)
Músico A
44
60,00
Músico B
44
45,00
Músico C
44
40,00
Contramestre
01
120,00
Copista
03
75,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE
PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO
CLASSE REFERÊN-CIA
VENCIMEN-TO
Agente Administrativo
02
ADO
435,00
Aux. Serv. Gerais
01
ATA
415,00
Auxiliar de Consultório Dentário
01
ADO
435,00
Merendeira
02
ATA
415,00
Professor Educação Básica I
02
MAG III
E -16
649,98
Professor Educação Básica I
01
MAG III
D -15
619,03
Professor Educação Básica I
02
MAG III
B - 5
467,09
Professor Educação Básica I
01
MAG III
A
415,00
Supervisor
01
595,00
Vigia
02
ATA
415,00
TOTAL DE FUNÇÕES
15
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL SEM ESTABILIDADE COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO
CLASSE REFERÊN-CIA
VENCIMEN-TO
Professor Educação Básica I
01
MAG III
D -13
583,50
Professor Educação Básica I
04
MAG III
B – 3
440,27
Professor Educação Básica I
01
MAG III
A
415,00
Motorista
01
ATA
485,00
Merendeira
05
ATA
415,00
Gari
03
ATA
415,00
Vigia
01
ATA
415,00
Aux. Serv. Gerais
02
ATA
415,00
TOTAL DE FUNÇÕES
18
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADO
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Diretor da Unidade Mista
DESP
02
2.000,00
2.000,00
ANEXO II
ORGANOGRAMAS