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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 8 de novembro de 2013

LEI Nº 511/2013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 511/2013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dá nome a Rua e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a RUA MANUEL JESUS DE QUEIROZ situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano, com limites nas travessas Delmiro do Nascimento e Francisco Correia.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 04 dias do mês de novembro de 2013.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0808, em 8 de novembro de 2013. Código identificador 820248EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.