Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 27 de maio de 2011
LEI Nº 431/2011 DE 24 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2011 DE 24 DE MAIO DE 2011
Autoriza o poder executivo a fazer contratação temporária dos agentes de cidadania pelo intervalo de tempo enquanto faz aditivo ou renovação do “programa de proteção a cidadania pro-cidadania” mediante convênio de cooperação técnica e financeira com o estado do ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art.30 e Art. 43, III 122 da Lei Orgânica de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fazer contratação temporária dos Agentes de Cidadania pelo intervalo de tempo necessário enquanto aguarda o posicionamento do Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, se faz aditivo, renovação ou cancelamento do “PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRO-CIDADANIA”, feito mediante convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado do Ceará.
Parágrafo Único – o prazo da contratação acima autorizada poderá ser de no máximo seis (06) meses, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 02/2003, de 04 de abril de 2003, art. 3º, inciso I.
Art. 2º – O Poder Executivo poderá reduzir a quantidade de agentes de cidadania contratados, mediante esta autorização, visando não ocasionar aumento de despesa com pessoal, uma vez que vai custear sozinho o pagamento dos referidos profissionais, enquanto o Estado do Ceará não tomar a decisão a respeito do assunto: se renova ou cancela o Programa em referência.
Art. 3º – Fica estabelecida para o referido programa, Avaliação de Desempenho para o Profissional Agente de Cidadania, a ser regulado por Decreto do Prefeito Municipal, que será aplicada para avaliar o desempenho do referido profissional, servindo essa avaliação como base para renovação ou não do Contrato de Prestação de Serviços.
§1º – A avaliação deverá ser feita, levando-se em conta pelo menos os seguintes atributos:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Disciplina e cumprimento de normas;
IV – Eficiência;
V – Zelo pela função e equipamentos.
§2º - A avaliação será feita pelo encarregado pelos agentes de cidadania e por Comissão formada por dois representantes dos agentes de cidadania, eleito por eles, e dois representantes do Gabinete do Prefeito, na forma a ser estabelecida em decreto, sendo que a avaliação feita pelo encarregado vale 60% do total da avaliação.
§3º - A avaliação será aplicada referente ao desempenho anterior, sempre relativo ao período de um ano, iniciando com o período março/2010 a março/2011.
Art. 4º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficiente.
Art.5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 24 dias do mês de maio de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal