Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 16 de agosto de 2011
LEI Nº. 391/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 391/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. – Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º , inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento ao previsto na Constituição da República de 1988, artigo 7º ,inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º.
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2010.
Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 5 dias do mês de março de 2010.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal