Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 30 de setembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para o cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para gestantes e crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Município de Palhano/CE.
O Conselho Municipal de assistência Social – CMAS, do município de Palhano-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96, de 28 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2026,
Considerando, a perrogativa do CMAS de deliberar sobre a política de assistência social e fiscalizar as ações de assistência social no âmbito municipal;
Considerando, a política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CIT nº 109/2009);
Considerando, a importância do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e o desenvolvimento integral de gestantes e crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite referente ao cofinanciamento federal/estadual para a implantação e execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (vinculado ao Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz), a ser executado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Palhano/CE.
Art. 2º - O serviço aprovado tem como objetivo o atendimento domiciliar a gestantes e crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade, visando ao desenvolvimento integral da primeira infância e ao apoio às famílias no exercício da função de cuidado e proteção.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social a responsabilidade técnica e administrativa pela execução do serviço, bem como a prestação de contas periódicas a este Conselho, conforme as normativas vigentes.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palhano-CE, 29 de setembro de 2026.
MARIA JULIANA ALVES FREITAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Palhano/CE