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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 13 de março de 2026

LEI N° 816/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI N° 816/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

DENOMINA NOME DE PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o nome do Sr. GENTIL RODRIGUES DO AMARAL, o prédio sede da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura do Município de Palhano/CE.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá colocar placa e pintura na faixada do prédio da referida secretaria.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 25 de fevereiro de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3924, em 13 de março de 2026. Código identificador 7B8C82F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.