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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 3 de julho de 2026

PORTARIA Nº 2026.07.01-003-GABPREF PALHANO-CE, 01 DE JULHO DE 2026.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 2026.07.01-003-GABPREF PALHANO-CE, 01 DE JULHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N°. 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 12, inciso II, e artigo 72, e inciso IV da Lei Orgânica do Município, e em virtude de sagrar-se vencedora do processo eletivo para o cargo de conselheiro tutelar para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, RESOLVE nomear a Sra. FRANCISCA OSANEIDE FERREIRA DA FONSECA no cargo em comissão de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, em suplência a conselheira titular em FÉRIAS, cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Órgão da Administração Direta, criado a partir da Lei 488/2013, de 11 de março de 2013.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 01 de Julho de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4001, em 3 de julho de 2026. Código identificador 77CFFBB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.