Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de agosto de 2011
LEI Nº 364/2009 DE 29 DE ABRIL DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2009 DE 29 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, estado do ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da constituição federal, art. 42, § 2º, e art. 64, ix da lei orgânica do município de palhano,
Faço saber que a câmara municipal de palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - fica o chefe do executivo municipal de palhano autorizado a instituir o programa de recuperação fiscal – refis, destinado a promover a arrecadação e regularização de créditos municipais vencidos, parcelados ou através de pagamento à vista, inerentes a débitos de natureza tributária ou não tributária devidos à fazenda municipal, de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente lei.
Art. 2º - os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2008 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
Se pagos em até 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, será concedido desconto de 100% (cem por cento) no pagamento das multas e juros devidos;
Se pagos parceladamente, em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento das multas e juros devidos, acrescido de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a título de encargos de mora;
Se pagos parceladamente, de 3 (três) a 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento das multas e juros devidos, acrescido de 5% (cinco por cento) a título de encargos de mora.
Parágrafo único – para concessão do benefício estabelecido neste artigo, o valor mínimo a ser pago por cada parcela mensal não poderá ser inferior a r$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º - para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo anterior, fica o poder executivo, por intermédio da secretaria de finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 4º - o benefício fiscal previsto no inciso i do art. 2º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta lei.
Parágrafo único – a cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do poder executivo, na forma do art. 2o desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 5o – o contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos ii e iii do artigo 2o desta lei, impreterivelmente em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação desta lei.
Parágrafo primeiro – os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à secretaria de finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.
Parágrafo segundo – a apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo terceiro – o chefe do poder executivo poderá delegar competência ao secretário de finanças, para deferir o requerimento do parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Parágrafo quarto – o deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização de acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Art. 6o – os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia / selic/ acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33% limitada a 20%.
art. 7o – o atraso superior a 30 (trinta) dias contados da data do vencimento de quaisquer parcelas, implicará na revogação automática do parcelamento - independente de notificação - e, consequentemente, na perda de todos os benefícios concedidos por esta lei.
Parágrafo único – a revogação do parcelamento previsto no caput deste artigo implicará na cobrança, pelo município, do saldo do crédito tributário - de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados com os devidos acréscimos moratórios - ou em nova inscrição do referido valor na dívida ativa do município, quando for o caso, e conseqüente cobrança judicial ou sua continuidade, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma estabelecida na presente lei.
Art. 8º - o disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de reconhecimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9o – a fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere, sob nenhuma hipótese, direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10 – para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o poder executivo autorizado a contratar os serviços de instituição financeira (banco).
Art. 11 – o poder executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 12 – o prazo para adesão ao refis 2009 inicia-se na data da publicação da presente lei e encerra-se em 30/09/2009, podendo ser prorrogado, a critério do chefe do poder executivo municipal.
Art. 13 – esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, estado do ceará, aos 29 dias do mês de abril de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal