Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 715/2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 715/2022
ADEQUA O PAGAMENTO DO TREZENO SALÁRIO AOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ COMO DIREITO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Adequa o pagamento do trezeno aos parlamentares, a ser pago em dezembro de cada ano ou, proporcionalmente, nos meses de junho e dezembro de cada ano, nos termos definidos nos artigos 7°, 37 e 39, ambos da Constituição Federal de 1988.
Art.2° - O trezeno, corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo, que corresponde a remuneração recebida no mês de dezembro de cada ano.
§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o trezeno será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 3°- Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão complementadas, se insuficientes.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022, revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 30 dias do mês de agosto de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal