Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 11 de julho de 2023
LEI Nº 740/2023
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 740/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACE, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA A TÍTULO DE INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos Agentes de Combate de Endemias - ACE, com vínculos diretos e indiretos e que exercem suas funções no Município de Palhano/CE, o valor correspondente a até 7,18% (sete inteiros e dezoito centésimos por cento), calculados sobre o valor do piso a título de incentivo por produtividade, pelos trabalhos desenvolvidos e pela manutenção da melhoria da qualidade dos serviços assistenciais prestados às comunidades.
§1º - Somente fará jus ao recebimento do incentivo os servidores que estejam no efetivo exercício de suas funções e cumpram as metas e regras estabelecidas pelo Poder Executivo em Decreto, de acordo com as seguintes condições.
PERCENTUAL DE METAS CUMPRIDAS
PERCENTUAL DE INCENTIVO A SER RECEBIDO
76% A 100% DAS METAS CUMPRIDAS
100% DO INCENTIVO
51% A 75% DAS METAS CUMPRIDAS
75% DO INCENTIVO
ATÉ 50% DAS METAS CUMPRIDAS
50% DO INCENTIVO
§2º - As despesas para pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde - FMS, custeado com a fonte de recursos próprios e/ou outras fontes de transferências federais ou estaduais.
§3º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a editar Instruções Normativas que estabeleça as diretrizes e normas para a prestação dos serviços assistenciais às comunidades, em consonância com a presente Lei e Decreto regulamentador.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, emanado do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de Julho de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE