Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº 568/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 568/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2016 no Município de Palhano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Palhano o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, para o ano 2016, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e/ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2015, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município, nos casos relativos às execuções fiscais ajuizadas e, observado o disposto nesta lei.
§ 2º Exclui-se do REFIS, de que trata o caput deste artigo, os débitos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo.
Art. 2º A adesão ao REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 1º, desta Lei.
§ 1º O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários e/ou não tributários em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
§ 2º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REFIS, deve fazer adesão ao programa até o dia 31 de dezembro de 2016.
§ 3º O prazo a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo até o último dia de expediente bancário normal do ano de 2016.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS gozarão dos seguintes benefícios, incidentes sobre os créditos tributários e/ou não tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2015:
I – à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
II - parcelado, em até 03 (três) vezes iguais, com a redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora;
III - parcelado, em até 06 (seis) vezes iguais, coma redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora; ou
IV - parcelado, em até 09 (nove) vezes iguais, com a redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros de mora.
§ 1º No que se refere à multa infracional, por descumprimento de obrigação acessória, será dado um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista da mesma.
§ 2º Em se tratando de regularização imobiliária junto ao município, será dado um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o pagamento das taxas fiscalizatórias para aqueles que comprovarem a sua construção até o exercício de 2015.
§ 3º A adesão ao Programa considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário e/ou não tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela, e com a observância do art. 4º desta Lei.
§ 4º No caso em que ocorra o parcelamento, a partir da segunda parcela sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
§ 6º O vencimento da primeira parcela será em 2 (dois) dias após a adesão e as parcelas seguintes serão de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira.
§ 7º A cobrança de juros e multa, no caso de atraso do pagamento da parcela relativa ao REFIS, será de acordo com o previsto na legislação vigente.
Art. 4º Os benefícios de que trata o art. 3º apenas serão concedidos com as seguintes condições:
I - Para débitos de IPTU:
a) Ter sido realizado o pagamento da cota única ou da primeira parcela referente ao IPTU do imóvel do ano de 2016; e
b) O imóvel no qual se aplica o benefício não poderá estar em situação de inadimplência no ano de 2016;
II- Para débitos de ISS, o optante do REFIS deve estar com suas obrigações principais e acessórias do ano de 2015 em dia.
Art. 5º Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Parágrafo único. Havendo penhora de dinheiro em valor superior ao do crédito tributário favorecido, fica vedada a adesão ao REFIS.
Art. 6º O sujeito passivo será automaticamente excluído do REFIS, diante da ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair débito do sujeito passivo optante; ou
III - Inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas, relativamente ao tributo abrangido pelo REFIS.
Parágrafo único. A exclusão do beneficiado do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário e/ou não tributário confessado e não pago aplicando-se sobre o montante devido, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 7º Os créditos tributários e/ou não tributários, referentes às penalidades pecuniárias e aos acréscimos moratórios, poderão ser objetos de transação judicial até o limite de 100% (cem por cento), dentro do prazo de validade do REFIS, observado o disposto do art. 4º desta Lei.
§ 1º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
§ 2º A homologação da transação deverá ser precedida de parecer da Secretaria de Finanças.
Art. 8º O chefe do Poder Executivo expedirá ato que regulamenta o procedimento e a documentação necessária para a regularização imobiliária de que trata o § 2º do art. 3º.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de dezembro de 2016.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal