Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº 570/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 570/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALHANO A ATIVIDADE DE TAXISTA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
OBJETO
Art. 1° - Esta Lei tem por objetivo disciplinar no âmbito do Município de Palhano, a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, em veículo automotor, denominado simplesmente de Serviço de Táxi.
CAPITULO II
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO I
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art.2° - A prestação dos Serviços de taxi fica condicionada à Outorga de Permissão para sua exploração, a ser concedida pelo Município de Palhano, mediante prévio processo licitatório.
§1°- Após a assinatura do termo de permissão, o permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, para obtenção da “LICENÇA PARA TRAFEGAR”, mediante Alvará, condição necessária pra o exercício da atividade.
§2°- Caso o permissionários deixe de obter a licença para trafegar no prazo indicado, importará na rescisão de pleno direito do contrato de permissão, independentemente de notificação ou de ato que a declare.
§3°- A licença referida no parágrafo anterior será requerida na Secretaria Municipal competente, e renovada anualmente, mediante apresentação do veiculo que se submeterá a vistoria e deverá preencher os requisitos necessários para o exercício da atividade.
4° - Decreto municipal que regulamentará esta Lei definirá os requisitos para outorga da permissão, as exigências necessárias à obtenção da licença para trafegar, bem como, as condições para o veículo.
§5° - O permissionário poderá substituir o veiculo vistoriado, e cadastrado na secretaria municipal competente, desde que o novo veiculo passe previamente pela mesma vistoria e apresente os requisitos necessários para prestação do serviço.
§6°- O permissionário poderá contratar sob responsabilidade civil e administrativa, condutor para dirigir veiculo de sua propriedade e cadastrado em seu nome, desde que preencha as condições pré estabelecidas pelo no decreto regulamentar constante do Parágrafo quarto.
Art.3° - Os condutores e permissionários prestadores de serviços de taxi participarão obrigatoriamente, pelo menos uma vez, de cursos de relações humanas e direção defensiva, quando oferecidos pelo Município.
SEÇÃO II
DA PERMISSÃO
Art. 4°- A permissão de que trata o caput do artigo 2° será concedida pela Secretaria Municipal competente, de caráter precário e por tempo determinado.
Parágrafo Único- Decreto regulamentador, na forma prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar n°481, de 03 de dezembro de 2012, artigo 380, e inciso XX, definirá a cobrança da taxa de permissão e seu valor.
Art.5° - A permissão é caráter personalíssimo, podendo, no entanto, ser transferida por ato de liberalidade do permissionário e desde que o adquirente preencha todos os requisitos exigidos, expedindo assim o termo de transferência.
§1° - A transferência de permissão só será concretizada se comunicada à secretaria municipal competente que deverá analisar se o novo permissionário preenche os requisitos exigidos, expedindo assim o termo de transferência.
§2°- Somente após a expedição do termo de transferência é que será assinado o novo contrato de permissão com o adquirente.
§3° - Decreto regulamentador definirá a cobrança da taxa de transferência e seu valor.
Art.6° - Em caso de falecimento do titular da permissão, ocorrerá processo licitatório para suprir a vaga.
Art.7° - Não será admitida mais de uma permissão por pessoa.
Art.8° - O número de permissionários para prestação de serviço de taxi no Município de Palhano é de 20 (vinte) vagas.
Parágrafo Único - O número de vagas definido no caput será aumentado através de lei ordinária, nos seguintes casos:
a) Crescimento do fluxo de serviço de taxi que justifique a alteração;
b) Aumento da População em taxa superior a 4%;
c) Por deliberação do Chefe do Poder Executivo quando o serviço se mostrar comprovadamente deficiente.
Art.9° - Ao Chefe do Poder Executivo caberá solicitar aos órgãos competentes estudo que demonstre por meio por meio de relatório o aumento do fluxo de passageiros individualizados por pontos, para estudo que fundamente aumento de números de vagas.
Art.10 - Para participar do processo licitatório para permissionário do serviço de taxi, o candidato devera preencher os seguintes requisitos:
I. Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da lei;
II. Ser proprietário de veiculo automotor com no Maximo 10 (dez) anos de uso, contados da data da fabricação do veiculo, com licenciamento regular e em estado compatível, para o exercício do serviço de taxi;
III. Ser motorista habilidade categoria ‘’B’ ou superior, sendo a carteira remunerada;
IV. Não ser servidor público municipal;
V. Comprovar 05 (cinco) anos de residência no município;
VI. Comprovar através de laudo médico, condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista;
VII. Apresentar documento do INSS como condutor auxiliar;
VIII. Apresentar comprovação que não tem débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
IX. Não ter condenação em pena superior a um ano, em processo criminal.
Parágrafo Único - Fica defeso participar de Licitação, por prazo de 05 (cinco) anos, quem transferir ou perder a vaga da permissão de taxi, na forma regulada no artigo 11 e incisos desta Lei, a contar a partir da perda ou transferência da vaga de taxi.
SEÇÃO III
DA PERDA DA PERMISSÃO
Art.11 - O permissionário perderá esta condição e terá o contrato rescindido quando:
I. A pedido do próprio permissionário, o que devera ser feito por escrito;
II. Deixar de exercer a atividade por 30 (trinta) dias seguidos, ou 60 (sessenta) dias alternados, durante dozes meses, sem apresentar junto ao órgão competente a devida justificativa documentada o não exercício da atividade;
III. Estiver em atraso por três meses ou mais, com taxa de permissionário;
IV. Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes do contrato de permissão mesmo após ser notificado da omissão.
V. Por mais de uma vez deixar de participar de cursos relacionados com o serviço de taxi, ofertado pelo Município.
SEÇÃO IV
DO VEICULO
Art. 12 - Para o exercício do serviço de taxi é condição necessária que o permissionário seja proprietário de veiculo automotor o qual, além de apresentar as condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro- CTB, obrigatoriamente será cadastrado no órgão municipal competente em nome do permissionário.
§1° - O veículo a que se refere o caput deverá ter no máximo 10 (dez) anos de uso, contados a partir da data de sua fabricação, capacidade máxima de sete passageiros e apresentar a cor branca padronizada.
§2° - O veículo não pode trazer em seu vidro traseiro adesivo ou semelhante que ocupe mais de 10% (dez por cento) da área do vidro, que possa prejudicar a visibilidade.
§3° - O veículo deverá conter adesivo nas laterais, em formato de faixa com os seguintes dizeres: “Taxi Palhano”.
§4° - O taxímetro deverá ser devidamente aferido pelo órgão competente, sendo o mesmo equipamento obrigatório para o exercício do serviço de taxi.
§5° - O veículo deve apresentar ainda:
I. Sinal luminoso com a palavra “taxi”, sobre o teto;
II. Dispositivo que indique sinal “livre” ou “ocupado”.
§6° - O veículo deve ser substituído obrigatoriamente ate o mês de dezembro do ano que completar 10 (dez) anos da data de sua fabricação.
Art.13 - Os veículos táxis poderão adotar o sistema de controle por rádio de comunicação, desde que seja autorizado por Lei Federal.
Art. 14 - Os veículos poderão exibir publicidade na forma definida por Decreto do Poder Executivo, ficando vedada qualquer veiculação fora dos padrões estabelecidos bem como manifestação político/partidária.
Art. 15 - O veículo que não apresentar as condições exigidas por Lei, ou pelo Decreto que a regulamentar deverá ser apreendido pelo órgão municipal competente, só sendo liberado após o pagamento das multas devidas e só retornará a exercer o serviço de taxi quando devidamente regularizado.
Parágrafo Único - A reincidência em infração referida neste artigo irá gerar processo administrativo para revogar a permissão.
SEÇÃO V
DOS CONDUTORES
Art.16 - Os condutores de veículos prestadores de serviço de taxi serão obrigatoriamente cadastrados no órgão municipal competente e classificados por categorias, na seguinte conformidade:
I. O Condutor/Permissionário será motorista profissional, categoria’’B’’ ou superior, que tenha carteira remunerada, e contrato de permissão com o Município;
II. O Condutor/Empregador será motorista profissional, categoria “B’’ ou superior, que tenha carteira remunerada, sendo obrigatório seu cadastro no órgão competente;
III. Os condutores, tanto Condutor/Permissionário quanto Condutor/Empregado, se comprometerão a usar vestimentas adequadas ao pleno exercício da atividade.
Art.17 - Ao requerer a inscrição no cadastro de condutores de veiculo taxi, o motorista profissional deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:
a) Carteira Nacional Habilitação;
b) Comprovante de Residência;
c) Certidão Criminal Negativa;
d) Atestado fornecido por médico credenciado que comprove estar o solicitante em boas condições físicas e metais.
Art.18 - O motorista contratado também está obrigado a participar dos cursos oferecidos pelo Município de direção defensiva e relações humanas.
Art. 19 - O permissionário só poderá contratar motorista previamente cadastrado e só poderá inscrever o máximo de dois motorista como contratados.
Art. 20 - A simples inscrição do motorista pelo permissionário não gera vinculo empregatício.
Art. 21 - O motorista Condutor/Empregado que for inscrito por um permissionário não poderá dirigir veículo de outro.
Parágrafo Único - O motorista Condutor/Empregado somente poderá dirigir veículo de outro permissionário quando sua inscrição de cadastro for regularizada pelo novo permissionário.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 22 - O estacionamento de veículo taxi só poderá se dar nos PONTOS estabelecidos, devendo-se para tanto, observar-se as seguintes categorias:
I. PONTO LIVRE, local em via pública que poderá ser ocupado por qualquer veículo de taxi credenciado neste município;
II. PONTO PRIVATIVO, local em via publica destinado a permissionário certo e individualizado;
III. PONTO PROVISÓRIO, local em via pública destinado a atender necessidades ocasionais e terá duração de tempo limitada.
§1° - Aos Condutores cabe o dever de fazer fila conforme ordem de chegada.
§2° - Compete ao Poder Executivo Municipal definir via Decreto regulamentar os pontos de taxi oficiais e forma de distribuição das vagas e o custo da utilização dos pontos.
§3° - O custo dos pontos de táxi comporão o custo da permissão e constará do contrato no processo licitatório, especificando no contrato se permissionário vai ocupar PONTO LIVRE OU PONTO PRIVATIVO, cujos valores serão distinto e o segundo maior que o primeiro.
§4° - O custo do ponto de táxi PROVISÓRIO será disposto e pago antes que ocorra a necessidade ocasional, que também especificará a duração de tempo limitada, que será sempre por evento, caracterizando a necessidade ocasional.
Art. 23 - Fica vedado ao Condutor/Permissionário e ao Condutor/Empregado fazer ponto fora dos locais determinados pelo Órgão de Trânsito Municipal.
CAPITULOIII
DAS TARIFAS
Art. 24 - As tarifas a serem cobrados aos usuários dos serviços de taxi serão fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 25 - Constituem ainda deveres e obrigações do permissionário:
I- Manter sempre o veículo em perfeitas condições de conservação e funcionamento;
II- Apresentar o veículo para vistoria técnica, sempre que for exigido;
III- Providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos;
IV- Portar sempre que estiver dirigindo os documentos do veículo e do permissionário;
V- Apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene;
VI- Cumprir rigorosamente as determinações do Poder Público Municipal;
VII- Não confiar a direção do veículo a quem não esteja inscrito no cadastro de condutores, condutor suspenso, condutor com o registro cadastral cassado e ao condutor registrado em nome de outro permissionário;
VIII-Deverá cumprir rigorosamente as disposições desta Lei ou Decreto regulamentar, assegurando-se que seus empregados, prepostos ou colaboradores cumpram igualmente;
IX- Não poderá paralisar os serviços de taxi;
X- Não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados;
XI- Não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo.
CAPITULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26 - A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pelo Município ou pela Guarda Municipal.
Art. 27 - Os agentes de fiscalização poderão determinar as providências que julgarem necessárias a regularidade da execução dos serviços.
Art. 28 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em formulários próprios com cópias para o Condutor sob fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 29 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, os infratores ficam sujeitos as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de taxi, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
IV. Impedimento temporário de circulação do veículo de taxi, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
V. Cassação da permissão;
VI. Cassação de Registro do Condutor.
Art.30 - A autoridade municipal competente à aplicação das penalidades descritas será definida no Decreto regulamentador.
Art. 31 - O permissionário é solidariamente responsável pelo pagamento das multas aplicadas ao condutor/empregado.
Art. 32 - As penalidades citadas serão aplicadas separada ou cumulativamente, podendo ser de forma gradativa, se as infrações forem de natureza leve, sendo primeiro advertência, seguida de multa em caso de reincidência.
§ 1º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço de táxi.
§ 2º - As penalidades serão aplicadas por escrito, nos casos de violação dos deveres e obrigações definidas nesta Estatuto e inobservância das regras dispostas no contrato de permissão, regulamento ou norma interna.
§ 3º - A advertência será aplicada quando a infração for leve e que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 33 - As penalidades previstas nos incisos III ao IV do art. 29 desta Lei serão aplicados sempre que ocorrer reincidência.
Art. 34 - A aplicação da pena prevista no inciso V do art. 29 desta Lei será aplicada quando o infrator for contumaz no cometimento de infrações, sendo necessário para tanto abertura de processo administrativo para o fim específico, ou ainda na forma do parágrafo único do art. 15 desta Lei.
Art. 35 - Considera-se reincidente o infrator que comete a mesma infração mais de uma vez, período de doze meses.
Art. 36 - A aplicação da pena de cassação da permissão impedirá o permissionário de obter nova permissão ou transferência de permissão de ordem para si, durante o prazo de 60 (sessenta) meses.
CAPÍTULO VII
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art. 37 - Decreto Municipal regulamentador desta Lei, definirá as regras para aplicação das penalidades e da apresentação dos recursos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38 - O Município oferecerá mediante pagamento de taxa, cursos de relações humanas e direção defensiva destinados aos permissionários e condutores.
Art. 39 - O Município deverá expedir Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência.
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de dezembro de 2016.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal