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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 24 de setembro de 2015

LEI Nº 544/2015 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 544/2015 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Altera a Travessa 14 de Julho para Travessa Angelino Rodrigues Barreto e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificada a travessa 14 de julho que passará a ser chamado Travessa ANGELINO RODRIGUES BARRETO situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 23 dias do mês de setembro de 2015.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1281, em 24 de setembro de 2015. Código identificador 6F482E67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.