Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº 513/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 513/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Modifica a LEI Nº. 226/2007, DE 03 de abril de 2007, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA do Município de Palhano, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica modificado o artigo 4º, e alíneas “a” a “d” e parágrafos 4º e 6º do artigo 4º da Lei n.° 226/2007, de 03 de abril de 2007, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Palhano, serão compostos por 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal”.
1-Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as secretarias afins ao tema de Segurança Alimentar. Farão parte do COMSEA as seguintes Secretarias:
a) Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura ou congênere;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ou congênere;
d) Secretaria da Educação.”
“§ 4º - Os membros do COMSEA serão nomeados por portaria do Executivo Municipal, com a indicação dos conselheiros Governamentais pelo Gestor Municipal e os conselheiros Não Governamentais pelo representante legal das entidades escolhidas em fórum próprio.”
“§ 6º - O mandato dos conselheiros do COMSEA será de 02 (dois) anos permitida a recondução por igual período. “
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser a 226/2007, de 03 de abril de 2007, republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal