Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 16 de fevereiro de 2026
LEI N° 814/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 814/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CRIA NOVOS CARGOS, AMPLIA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO GERAL PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA A TABELA QUE CONSTA NO ANEXO I DA LEI Nº 780, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados e acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palhano, os seguintes cargos:
I- Nomenclatura do Cargo: Técnico em Carcinicultura
No. de vagas: 01 (uma)
Vencimento: R$ 2.799,30
Provimento: Efetivo
Requisitos: Curso técnico em Carcinicultura ou áreas afins, com certificado reconhecido pelo órgão competente, e registro no respectivo conselho profissional, quando exigido pela legislação.
Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais
Atribuições: Planejar, acompanhar e executar atividades relacionadas ao cultivo de camarões e outros organismos aquáticos; monitorar a qualidade da água, alimentação, crescimento e sanidade dos animais; orientar sobre manejo adequado, controle de doenças e boas práticas de produção; elaborar relatórios técnicos; prestar apoio a programas e projetos de desenvolvimento aquícola do Município; executar outras atividades correlatas, conforme determinação superior.
Descrição detalhada e vinculação: Cargo de natureza técnica, integrante do quadro efetivo permanente, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela área de Agricultura, Pesca ou Desenvolvimento Rural, com atuação voltada ao apoio técnico, à fiscalização orientadora e ao fomento das atividades de carcinicultura desenvolvidas no âmbito municipal.
II- Nomenclatura do Cargo: Técnico em Informática
No. de vagas: 01 (uma)
Vencimento: R$ 1.518,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Curso técnico em Informática, Manutenção de Computadores, Redes de Computadores ou áreas correlatas, com certificado reconhecido pelo órgão competente.
Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais
Atribuições: Instalar, configurar e realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática; prestar suporte técnico aos usuários dos sistemas e equipamentos; auxiliar na administração de redes e sistemas internos; realizar backups, atualizações e rotinas básicas de segurança da informação; apoiar a implantação de sistemas informatizados; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Descrição detalhada e vinculação: Cargo de natureza técnica, integrante do quadro efetivo permanente, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela área administrativa ou de tecnologia da informação, com atuação de suporte às unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Palhano.
Art. 2°. Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo contidas no Anexo I – Quadro A da Lei Nº 780 de 20 de fevereiro de 2025, conforme se vê abaixo:
CARGOS
Símbolo
Carga Horária Semanal
Qde.
Administrador Hospitalar
ANS
40h
01
Advogado
ANS
20h
03
Agente Administrativo
ADO
40h
50
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
20
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
20
Agente Fiscal
ADO
40h
04
Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito
ADO
40h
15
Almoxarife
ADO
40h
04
Apreendedor de animais
ATA
40h
02
Artífice
AOF
40h
02
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
04
Assistente Social
ANS
30h
08
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
02
Auxiliar de Mecânico de Autos
ATA
40h
02
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
191
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
02
Cirurgião Dentista
ANS
40h
06
Contador
ANS
40h
02
Educador Físico
ANS
40h
06
Educador Social
ADO
40h
15
Eletricista
AOF
40h
02
Enfermeiro
ANS
40h
08
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
01
Engenheiro Ambiental
ANS
40h
01
Engenheiro Civil
ANS
40h
01
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
02
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
ADO
40h
02
Fisioterapeuta
ANS
40h
07
Fonoaudiólogo
ANS
30h
04
Gari
ATA
40h
35
Guarda Municipal
ADO
40h
15
Jardineiro
ATA
40h
02
Inspetor Sanitário
ADO
40h
04
Mecânico de Autos
ATA
40h
02
Médico Plantonista – semana
ANS
24h *
04
Médico Plantonista – final de semana e feriados
ANS
24h *
04
Médico da Família
ANS
40h
04
Médico Psiquiatra
ANS
20h
01
Médico Veterinário
ANS
20h
01
Monitor de Esporte
ADO
40h
04
Motorista
ATA
40h
54
Nutricionista
ANS
20h
03
Operador de Máquina
ATA
40h
08
Operador de Sistema de Água
ATA
40h
08
Orientador Social
MAG
40h
08
Psicólogo
MAG
30h
06
Psicopedagogo
MAG
40h
06
Supervisor
ESP
40h
10
Secretário Escolar
ADO
40h
07
Técnico Ambiental
ADO
20h
02
Técnico Agrimensura
ADO
20h
01
Técnico em Agropecuária
ADO
40h
03
Técnico Edificações
ADO
20h
02
Técnico em Enfermagem
ADO
40h
45
Técnico em Laboratório
ADO
40h
01
Técnico em Radiologia
ADO
24h
02
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
05
Terapeuta Ocupacional
ANS
30h
02
Técnico em Carcinicultura
XXX
40h
01
Técnico em Informática
XXX
20h
01
* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
Art. 3°. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor, de já autorizadas as providências contábeis necessárias.
Art. 5°. Fica a administração municipal autorizada a firmar contratos administrativos, de forma temporária, para ocupar as vagas ora acrescidas e criadas, até realização de concurso público.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO – estado do ceará, em 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal