Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de agosto de 2011
LEI Nº 368 DE 12 DE JUNHO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368 DE 12 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM GESTÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Prêmio Municipal de Referência em Gestão Escolar.
Art. 2º - O Prêmio criado no artigo 1º desta Lei objetiva ser um instrumento de mobilização, incentivo e auto-avaliação das Escolas Públicas Municipais, além de contribuir para a melhoria da gestão e da qualidade do ensino.
Art. 3º - O Prêmio selecionará os Destaques do Ano em duas categorias:
CATEGORIAS
Nº DE VENCEDOR (A)
PROFESSOR
01 POR ESCOLA
GESTÃO
01 ESCOLA
Art. 4º - A Premiação dos Destaques do Ano será a seguinte:
a) Escola Referência Municipal em Gestão;
b) Professor Destaque;
c) Menção Honrosa em Liderança Escolar.
Parágrafo 1º - Serão concedidos pela Prefeitura Municipal de Palhano:
a) Décimo quarto salário ao professor destaque;
b) Décimo quarto salário a todos os servidores da escola vencedora;
c) Uma coletânea de vídeos educativos; e
d) Um DATASHOW para a escola indicada como a melhor classificada do Município.
Parágrafo 2º - A Secretaria da Educação pode conceder diplomas e outros prêmios, com critérios definidos pelo Comitê Municipal.
Parágrafo 3º - Os itens “c” e “d” podem ser mudados, a critério do Executivo Municipal, ao longo dos anos vindouros.
Parágrafo 4º - A regulamentação da operacionalização do Prêmio será feita mediante edital da Secretaria da Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos próprios do Tesouro Municipal e FUNDEB.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal