Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 21 de outubro de 2013
LEI Nº 507/2013 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 507/2013 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 – 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou a e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA que, em cumprimento ao Art. 165 § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados pela administração pública municipal, para o quadriênio 2014-2017, abrangendo os programas de expansão e de manutenção das ações do governo.
Parágrafo Único - Os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados em anexos desta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que essas modificações contribuam para a realização do objetivo Programa.
Art. 5º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 31 de maio de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da execução do Plano Plurianual.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 04 dias do mês de outubro de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Orientações para preenchimento das tabelas I a VI
>
Tabela I
>
Tabela I-A
>
Tabela II
>
Tabela III
>
Tabela IV
>
Tabela V
>
Tabela V-A
>
Tabela VI
Tabela I
•
Por ocasião da LDO, você estimou as receitas para 2006-2008, em R$ correntes e constantes.
Utilize os dados que você preparou em R$ constantes (R$ mil/2005).
•
Você deverá detalhar as categorias de receitas projetadas, para ter mais precisão. Em particular, é fundamental distinguir os recursos vinculados.
•
Acrescente o ano de 2009 a sua projeção.
.topo.
Tabela I-A
•
Será preenchida automaticamente, com informações da Tabela I.
.topo.
Tabela II
•
Informar apenas os valores de despesa com pessoal, outras correntes e investimentos/inversões.
•
Observar se as despesas planejadas atendem ao valor mínimo constitucional.
.topo.
Tabela III
•
Em 2004 e 2005, informe as despesa com pessoal, outras correntes e investimentos/inversões.
•
A planilha calculará o percentual de participação destas despesas no total de receitas definidas pela EC nº 29.
•
A partir de 2006, colocar o percentual planejado para esta participação, de forma a obter o total de despesas.
•
Este montante deverá ser distribuído entre os diversos componentes do gasto, estimando primeiro pessoal e, em seguida, outras de custeio.
•
O total de investimentos/inversões será calculado como diferença. Você poderá testar diversas hipóteses para a distribuição destes gastos.
.topo.
Tabela IV
•
Informar o percentual para cálculo, conforme EC nº 25. Em seguida, informar despesa prevista, observando sua adequação aos limites já calculados pela planilha.
.topo.
Tabela V
•
Para 2004 e 2005, informar as despesas com pessoal ativo, outras despesas de pessoal e contribuição patronal.
•
Informar, também, outras despesas não computadas (ver observação em pé de página da tabela), para todos os anos.
•
O montante de inativos com recursos vinculados virá da Tabela I - Contribuições Previdenciárias, Compensação Financeira entre Regimes e Receita Patrimonial de Recursos Previdenciários, para todos os anos.
•
A planilha calculará o gasto de pessoal em 2004 e 2005 e seu percentual em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).
•
Para 2006 em diante, iniciar pelo preenchimento do percentual desejado de Despesa Líquida Total / RCL. Em seguida, colocar a estimativa de despesas com inativos e pensionistas e outras despesas não computadas.
•
O gasto com pessoal ativo, outras despesas de pessoal e contribuição patronal será calculado pela planilha. Observe sua consistência com o montante estimado de Contribuição Previdenciária.
.topo.
Tabela V-A
•
Será preenchida automaticamente, com informações anteriores.
.topo.
Tabela VI
•
Preencher a estimativa para Despesas que não integram o PPA - Serviço da Dívida (Juros e Encargos da Dívida e Amortização), Reserva de Contingência e Demais Operações Especiais.
•
Preencher o percentual médio de contrapartida de convênios e de operações de crédito. Use a forma decimal: para 20%, coloque 0,20, por exemplo.
•
A planilha apresentará os montantes de recursos programados para cada área e aqueles sem vinculação/obrigações legais.
.topo.
TABELA I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Receitas Realizadas 2011/2012 e Estimadas 2013 a 2017
R$1,00
Ano
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(A)+(B)
14.905.326
16.114.656
16.800.000
18.659.700
20.513.270
22.571.369
24.820.298
Receitas Correntesexcluídas deduções Fundef (A)
13.821.020
13.796.745
15.831.400
17.549.700
19.305.270
21.236.369
23.360.298
Receitas Tributárias
340.851
603.355
651.000
709.590
780.549
857.975
944.464
Impostos
323.898
581.986
608.000
662.720
728.992
801.262
882.080
IPTU
12.258
17.718
34.000
37.060
40.766
44.843
49.327
IRRF
159.656
284.164
305.000
332.450
365.695
402.265
442.491
ITBI
-
1.369
41.000
44.690
49.159
54.075
59.482
ISS
151.984
278.735
228.000
248.520
273.372
300.079
330.780
Taxas
16.953
21.369
43.000
46.870
51.557
56.713
62.384
Contribuição de Melhoria
-
Receita de Contribuições
457.350
238.132
679.000
740.110
814.121
895.533
985.087
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
347.862
226.682
220.000
239.800
263.780
290.158
319.174
Receita de Parcelamento de Debitos
81.921
11.450
210.000
228.900
251.790
276.969
304.666
Comp.Financ. entre Regimes Previdenciários
16.960
-
169.000
184.210
202.631
222.894
245.184
Contribuição para Custeio de Serv.Ilum.Pública
10.607
-
80.000
87.200
95.920
105.512
116.063
Outras Contribuições
Receita Patrimonial
19.137
9.644
42.000
40.400
44.440
48.884
53.773
Receita de Valores Mobiliários
19.137
9.644
42.000
40.400
44.440
48.884
53.773
Educação- Fundef
973
225
7.000
7.800
8.580
9.438
10.382
Educação- outros vinculados
4.100
1.933
2.000
2.400
2.640
2.904
3.194
Saúde
4.293
1.673
10.000
11.000
12.100
13.310
14.641
Assistência social
3.292
992
1.000
1.200
1.320
1.452
1.597
Recursos Previdenciários
298
1.189
10.000
11.000
12.100
13.310
14.641
Outros Vinculados
3.874
3.200
3.000
3.500
3.850
4.235
4.659
Não Vinculados
2.306
432
9.000
3.500
3.850
4.235
4.659
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
-
Receita Agropecuária
-
Receita Industrial
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
-
Serviços de Saúde
-
-
-
-
-
-
-
Outros Serviços
-
Transferências Correntes
12.985.375
12.938.660
14.413.400
16.005.600
17.606.760
19.368.637
21.305.100
Transf.Intergovernamentais
12.695.847
12.479.143
14.293.400
15.871.600
17.458.760
19.204.637
21.125.100
Transf.da União
6.793.329
7.457.342
7.958.400
9.011.100
9.912.210
10.903.432
11.993.774
Cota-parte do FPM
6.005.596
6.177.929
6.930.000
7.553.700
8.309.070
9.139.977
10.053.975
Ded.Cota-parte FPM p/FUNDEF
(1.150.067)
(1.183.088)
(1.386.000)
(1.510.740)
(1.661.814)
(1.827.995)
(2.010.795)
Cota-parte do ITR
2.299
3.830
3.000
3.200
3.520
3.872
4.259
Deducao ITR para FUNDEB
(459)
(765)
(600)
(640)
(704)
(774)
(852)
Transferência do Salário-Educação
115.882
127.892
142.000
154.780
170.258
187.284
206.012
Cota-parte do IOC-Ouro
-
-
-
-
-
-
-
Transf.Recursos do SUS
1.152.396
1.423.093
1.387.000
1.511.830
1.663.013
1.829.314
2.012.246
Transf.Recursos FNAS
286.018
248.179
344.000
374.960
412.456
453.702
499.072
Transf.Recursos FNDE
271.522
430.798
317.000
345.530
380.083
418.091
459.900
Transf.Financeira - LC nº 87/96
13.381
8.619
15.000
16.350
17.985
19.784
21.762
Ded.LC 87/96 p/FUNDEF
(2.676)
(1.724)
(3.000)
(3.270)
(3.597)
(3.957)
(4.352)
Transf.Compens.Financ.Explor.Rec.Naturais
84.143
99.276
150.000
500.000
550.000
605.000
665.500
Outras Transf.da União
15.294
123.303
60.000
65.400
71.940
79.134
87.047
Transf.dos Estados
2.458.556
1.684.635
2.225.000
2.380.600
2.618.660
2.880.526
3.168.579
Cota-parte do IPVA
54.553
156.815
100.000
150.000
165.000
181.500
199.650
DeducaoIpva para o Fundeb
(692)
-
(20.000)
(30.000)
(33.000)
(36.300)
(39.930)
Cota-parte do ICMS
2.790.469
1.901.961
2.500.000
2.800.000
3.080.000
3.388.000
3.726.800
Dedução do ICMS para o FUNDEF
(543.251)
(396.318)
(500.000)
(560.000)
(616.000)
(677.600)
(745.360)
Cota-parte do IPI-ex
14.656
8.924
15.000
17.000
18.700
20.570
22.627
Ded.Cota-parte IPI-ex p/ FUNDEF
(2.933)
(1.785)
(3.000)
(3.400)
(3.740)
(4.114)
(4.525)
Transf.Recursos do SUS
Transf.Cota-parte Comp.Fin.Explor.Rec.Natur
-
-
5.000
6.000
6.600
7.260
7.986
Transf.Cota-parte CIDE
28.255
15.038
28.000
31.000
34.100
37.510
41.261
Outras Transf.dos Estados
117.499
100.000
110.000
121.000
146.410
Transferências dos Municípios
-
-
-
-
-
-
-
Transf.Recursos do SUS
Outras Transf.dos Municípios
Transferências Multigovernamentais
3.443.962
3.337.166
4.110.000
4.479.900
4.927.890
5.420.679
5.962.747
Transf.Recursos do FUNDEF
2.471.319
2.456.188
2.900.000
3.161.000
3.477.100
3.824.810
4.207.291
Transf.Complementação ao FUNDEF
972.643
880.978
1.210.000
1.318.900
1.450.790
1.595.869
1.755.456
Outras Transf.Multigovernamentais
Transf.Convênios União/Estados/Municípios
289.528
459.517
120.000
134.000
148.000
164.000
180.000
Convênios paraSaúde
-
20.000
22.000
24.000
27.000
30.000
Convênios para Prog.Educação
-
20.000
22.000
24.000
27.000
30.000
Convênios para Prog.Assist.Social
-
Convênios para Combate à Fome
-
Convênios para Saneamento Básico
-
-
Outras Transf.Convênios
289.528
459.517
80.000
90.000
100.000
110.000
120.000
Outras Transf.Correntes
Outras Receitas Correntes
18.307
6.954
46.000
54.000
59.400
65.340
71.874
Multas e Juros de Mora de Tributos
-
5.000
6.000
6.600
7.260
7.986
Multas da Legislação e Outras Receitas de Trânsito
-
5.000
6.000
6.600
7.260
7.986
Multas e Juros de Mora Outras Origens
-
-
-
-
-
-
Receitas da Dívida Ativa Tributária
9.505
3.024
13.000
15.000
16.500
18.150
19.965
Multas Aplicadas pelos Tribubais de Contas
1.224
2.128
5.000
6.000
6.600
7.260
7.986
Receitas da Dívida Ativa Outras Origens
1.578
1.729
5.000
6.000
6.600
7.260
7.986
Receitas Correntes Diversas
6.000
73
13.000
15.000
16.500
18.150
19.965
Receitas de Capital (B)
1.032.714
2.317.911
968.600
1.110.000
1.208.000
1.335.000
1.460.000
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amort. de Empréstimos/Financ.
Transf. de Capital
1.084.306
2.317.911
968.600
1.110.000
1.208.000
1.335.000
1.460.000
Transf. Intergovernamentais
Transf.Convênios
1.032.713
2.317.911
968.600
1.110.000
1.208.000
1.335.000
1.460.000
Convênios paraSaúde
123.997
70.000
80.000
88.000
95.000
110.000
Convênios para Prog.Educação
317.200
80.000
90.000
100.000
110.000
120.000
Convênios para Prog.Assist.Social
Convênios para Combate à Fome
Convênios para Saneamento Básico
Outras Transf.Convênios
591.516
2.140.202
608.600
700.000
750.000
830.000
900.000
Receita de Contribuiçoes Patronal do Serv Ativo
51.593
177.709
210.000
240.000
270.000
300.000
330.000
Outras Transferências
-
Outras Receitas de Capital
TABELA I -A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- 2011/2017
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
I - RECEITAS CORRENTES(*)
15.519.947
15.379.660
17.723.400
19.627.110
21.590.421
23.750.035
26.125.331
Receita Tributária
340.851
603.355
651.000
709.590
780.549
857.975
944.464
IPTU
12.258
17.718
34.000
37.060
40.766
44.843
49.327
ISS
151.984
278.735
228.000
248.520
273.372
300.079
330.780
ITBI
-
1.369
41.000
44.690
49.159
54.075
59.482
Outras
176.609
305.533
348.000
379.320
417.252
458.978
504.875
Transferências Correntes
14.684.302
14.521.575
16.305.400
18.083.010
19.891.911
21.882.303
24.070.133
Cota-Parte do FPM
6.005.596
6.177.929
6.930.000
7.553.700
8.309.070
9.139.977
10.053.975
Cota-Parte do IPVA
54.553
156.815
100.000
150.000
165.000
181.500
199.650
Cota-Parte do ICMS
2.790.469
1.901.961
2.500.000
2.800.000
3.080.000
3.388.000
3.726.800
Transferência do FUNDEF
3.443.962
3.337.166
4.110.000
4.479.900
4.927.890
5.420.679
5.962.747
Outras Transferências
2.389.722
2.947.704
2.665.400
3.099.410
3.409.951
3.752.147
4.126.961
Demais Receitas Correntes
494.794
254.730
767.000
834.510
917.961
1.009.757
1.110.734
II - DEDUÇÕES
2.063.749
1.809.597
2.281.000
2.501.420
2.751.562
3.026.718
3.329.391
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
347.862
226.682
220.000
239.800
263.780
290.158
319.174
Compensação Financeira entre Regimes
16.960
-
169.000
184.210
202.631
222.894
245.184
Deduções para o FUNDEF
1.698.927
1.582.915
1.892.000
2.077.410
2.285.151
2.513.666
2.765.033
III-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)
13.456.198
13.570.063
15.442.400
17.125.690
18.838.859
20.723.317
22.795.940
(*) Difere do Total de Receitas Correntes da Tabela I, pois as deduções para o FUNDEFsão feitas no bloco II desta Tabela.
TABELA II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino - 2012/2017
Constituição Federal - Artigo 212
Emenda Constitucional no.14 de 12/09/1996
R$1,00
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
RECEITA
2012
2013
2014
2015
2016
2017
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A)
585.010
626.000
683.720
752.092
826.672
910.031
IPTU
17.718
34.000
37.060
40.766
44.843
49.327
IRRF
284.164
305.000
332.450
365.695
402.265
442.491
ITBI
1.369
41.000
44.690
49.159
54.075
59.482
ISS
278.735
228.000
248.520
273.372
300.079
330.780
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos
3.024
18.000
21.000
23.100
25.410
27.951
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B)
2.067.700
2.615.000
2.967.000
3.263.700
3.590.070
3.949.077
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
8.924
15.000
17.000
18.700
20.570
22.627
IPVA (Art.158, CF/1998)
156.815
100.000
150.000
165.000
181.500
199.650
ICMS (Art.158, CF/1998)
1.901.961
2.500.000
2.800.000
3.080.000
3.388.000
3.726.800
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C)
6.190.378
6.948.000
7.573.250
8.330.575
9.163.633
10.079.996
Transferência Financeira LC nº 87/96
8.619
15.000
16.350
17.985
19.784
21.762
FPM (Art.159, CF/1998)
6.177.929
6.930.000
7.553.700
8.309.070
9.139.977
10.053.975
ITR (Art.158, CF/1998)
3.830
3.000
3.200
3.520
3.872
4.259
IOC S/OURO (Art.153, Par.5o., CF/1998)
-
-
-
-
-
-
TRANSFERÊNCIA FUNDEF, inclusive para complementação (D)
3.337.166
4.110.000
4.479.900
4.927.890
5.420.679
5.962.747
DEDUÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF (E)
(1.582.915)
(1.892.000)
(2.077.410)
(2.285.151)
(2.513.666)
(2.765.033)
FPM - Dedução para o FUNDEF
(1.183.088)
(1.386.000)
(1.510.740)
(1.661.814)
(1.827.995)
(2.010.795)
IPI-EXP - Dedução para o FUNDEF
(1.785)
(3.000)
(3.400)
(3.740)
(4.114)
(4.525)
Dedução LC 87/96 p/FUNDEF
(1.724)
(3.000)
(3.270)
(3.597)
(3.957)
(4.352)
ICMS - Dedução para o FUNDEF
(396.318)
(500.000)
(560.000)
(616.000)
(677.600)
(745.360)
DESPESA
Pessoal Ativo +Outras Desp de Pessoal Art.18 LRF+ Contr.Patronal (F)
Outras Despesas Correntes (G)
Investimentos/Inversões (H)
DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO (I) = F+G+H
-
-
-
-
-
-
VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D+E)
3.965.023
4.765.250
5.208.483
5.729.331
6.302.107
6.932.490
TABELA III
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
EMENDA CONSTITUCIONAL No.29
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 2012/2017
R$1,00
RECEITA ESTIMADA
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Receita Tributária (A)
585.010
626.000
683.720
752.092
826.672
910.031
IPTU
17.718
34.000
37.060
40.766
44.843
49.327
IRRF
284.164
305.000
332.450
365.695
402.265
442.491
ITBI
1.369
41.000
44.690
49.159
54.075
59.482
ISS
278.735
228.000
248.520
273.372
300.079
330.780
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos
3.024
18.000
21.000
23.100
25.410
27.951
Transferências Constitucionais (B)
8.258.078
9.563.000
10.540.250
11.594.275
12.753.703
14.029.073
FPM (Art.159, CF/1998)
6.177.929
6.930.000
7.553.700
8.309.070
9.139.977
10.053.975
ITR (Art.158, CF/1998)
3.830
3.000
3.200
3.520
3.872
4.259
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
8.924
15.000
17.000
18.700
20.570
22.627
Transferência Financeira LC nº 87/96
8.619
15.000
16.350
17.985
19.784
21.762
IPVA (Art.158, CF/1998)
156.815
100.000
150.000
165.000
181.500
199.650
ICMS (Art.158, CF/1998)
1.901.961
2.500.000
2.800.000
3.080.000
3.388.000
3.726.800
Total das Receitas (C) = (A) + (B)
8.843.088
10.189.000
11.223.970
12.346.367
13.580.375
14.939.104
DESPESA FIXADA
Pessoal Ativo +Outras Desp de Pessoal Art.18 LRF+ Contr.Patronal (D)
-
-
Outras Despesas Correntes (E)
-
-
Investimentos/Inversões (F)
-
-
-
-
-
Total das Despesas (G) = (D) + (E) + (F)
-
-
-
-
-
-
Participação (H) = (G) / (C)
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
TABELA IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
EMENDA CONSTITUCIONAL No.25
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO - 2013/2017
R$1,00
RECEITA DO ANO ANTERIOR
ANO DA DESPESA
2013
2014
2015
2016
2017
Receita Tributária (A)
603.355
651.000
709.590
780.549
857.975
IPTU
17.718
34.000
37.060
40.766
44.843
IRRF
284.164
305.000
332.450
365.695
402.265
ITBI
1.369
41.000
44.690
49.159
54.075
ISS
278.735
228.000
248.520
273.372
300.079
TAXAS
21.369
43.000
46.870
51.557
56.713
Contribuição de Melhoria
-
-
-
-
-
Transferências Constitucionais (B)
8.258.078
9.563.000
10.540.250
11.594.275
12.753.703
FPM (Art.159, CF/1998)
6.177.929
6.930.000
7.553.700
8.309.070
9.139.977
ITR (Art.158, CF/1998)
3.830
3.000
3.200
3.520
3.872
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
8.924
15.000
17.000
18.700
20.570
Transferência Financeira LC nº 87/96
8.619
15.000
16.350
17.985
19.784
IOC S/OURO (Art.153, Par.5o., CF/1998)
-
-
-
-
-
IPVA (Art.158, CF/1998)
156.815
100.000
150.000
165.000
181.500
ICMS (Art.158, CF/1998)
1.901.961
2.500.000
2.800.000
3.080.000
3.388.000
TOTAL DA RECEITA DO ANO ANTERIOR (C) = (A) + (B)
8.861.433
10.214.000
11.249.840
12.374.824
13.611.678
Percentual para cálculo*
7,0%
Limite da despesa para o ano
Legislativo Total (D) 7,0% de (C)
620.300
714.980
787.489
866.238
952.817
Legislativo: Folha de Pagamento (E )= 70% (D)
434.210
500.486
551.242
606.366
666.972
Despesa Prevista
313.955
316.560
338.400
354.080
366.840
Legislativo Total
313.955
316.560
338.400
354.080
336.840
Pessoal Ativo + Outras Desp. Pessoal
219.769
221.592
236.880
247.856
256.788
* Informar percentual para o Município, de acordo com a Emenda Constitucional nº 25
TABELA V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - 2012/2017
R$1,00
DESPESAS DE PESSOAL
DESPESAS LIQUIDADAS
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Pessoal Ativo+OutrasDesp de Pessoal Art.18 LRF+ Contr.Patronal (A)
-
-
479.600
527.560
580.316
638.347
Pessoal Inativo e Pensionistas (B)
-
-
-
-
-
-
(-) Inativos com recursos vinculados (C)
426.562
440.000
479.600
527.560
580.316
638.347
(-) Outras despesas não Computadas (D)*
-
DESPESA LÍQUIDA TOTAL (E) = (A+B)-(C+D)
426.562
440.000
479.600
527.560
580.316
638.347
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (F)
13.570.063
15.442.400
17.125.690
18.838.859
20.723.317
22.795.940
DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (G=E/F)
3,1%
2,8%
2,8%
2,8%
2,8%
2,8%
* Indenização por demissão e Incentivo à demissão voluntária + decorrentes de decisão judicial + despesas de exercícios anteriores.
Obs: consideramos que as fontes vinculadaspara o pagamento de inativos incluem receitas de contrib. previdenciária e de compensação entre regimes e a receita de valores mobiliários relativos à previdência. Cada município deverá adaptar este cálculo a sua sistemática.
TABELA V - A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
DESPESAS DEPESSOAL-DISTRIBUIÇÃO POR ÁREA-2014/2017
R$1,00
2014
2015
2016
2017
Despesa de Pessoal (F)= G+H
-
-
-
-
Pessoal Ativo +Outras Desp de Pessoal*+Contr.Patronal (G)
479.600
527.560
580.316
638.347
Saúde
-
-
-
-
Educação
-
-
-
-
Legislativo
-
-
-
-
Outros
-
-
-
-
Inativos, exclusive com recursos vinculados (H)
(479.600)
(527.560)
(580.316)
(638.347)
Inclui Outras Desp de Pessoal Art. 18 LRF e Outras Despesas não Computadas, Tabela V.
TABELA VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
AVALIAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA PLANEJAMENTO-Previsto 2013 e PPA 2016-2017
R$1,00
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITA TOTAL
16.800.000
18.659.700
20.513.270
22.571.369
24.820.298
ReceitaCorrente
15.831.400
17.549.700
19.305.270
21.236.369
23.360.298
Receita Tributária
651.000
709.590
780.549
857.975
944.464
Transferências Correntes+ Rec de Serviços Saúde
14.413.400
16.005.600
17.606.760
19.368.637
21.305.100
Transferências não Vinculadas
7.965.400
8.973.600
9.870.960
10.858.057
11.943.862
Transf.SUS + Rec.Serviços de Saúde
1.387.000
1.511.830
1.663.013
1.829.314
2.012.246
Transferência do Fundef
4.110.000
4.479.900
4.927.890
5.420.679
5.962.747
Outras Transf. Vinculadas
951.000
1.040.270
1.144.897
1.260.587
1.386.245
Convênios Saúde
20.000
22.000
24.000
27.000
30.000
FNDE + Convênios Educação
479.000
522.310
574.341
632.375
695.912
FNAS+Outros convênios correntes
344.000
374.960
412.456
453.702
499.072
CIDE
28.000
31.000
34.100
37.510
41.261
Saneamento Básico
-
-
-
-
-
Outros Convênios
80.000
90.000
100.000
110.000
120.000
Demais Receitas Correntes
767.000
834.510
917.961
1.009.757
1.110.734
Multas da Legislação e Outras Receitas de Trânsito
5.000
6.000
6.600
7.260
7.986
Receita de Valores Mobiliários
42.000
40.400
44.440
48.884
53.773
Educação- Fundef
7.000
7.800
8.580
9.438
10.382
Educação-outros
2.000
2.400
2.640
2.904
3.194
Saúde
10.000
11.000
12.100
13.310
14.641
Assistência social
1.000
1.200
1.320
1.452
1.597
Recursos Previdenciários
10.000
11.000
12.100
13.310
14.641
Outros Vinculados
3.000
3.500
3.850
4.235
4.659
Não Vinculados
9.000
3.500
3.850
4.235
4.659
Outras Receitas Correntes
720.000
788.110
866.921
953.613
1.048.975
Receitas de Capital
968.600
1.110.000
1.208.000
1.335.000
1.460.000
Operações de Crédito
-
-
-
-
-
Convênios para Saúde
70.000
80.000
88.000
95.000
110.000
Convênios para Prog.Educação
80.000
90.000
100.000
110.000
120.000
Convênios para Prog.Assist.Social
-
-
-
-
-
Convênios para Combate à Fome
-
-
-
-
-
Convênios para Saneamento Básico
-
-
-
-
-
Outras Transf.Convênios
608.600
700.000
750.000
830.000
900.000
Outras Receitas de Capital
210.000
240.000
270.000
300.000
330.000
DESPESAS QUE NÃO INTEGRAM O PPA
-
-
-
-
-
Serviço da Dívida
-
-
-
-
-
Juros e Encargos da Dívida
Amortização
Outras Operações Especiais
-
-
-
-
-
Reserva de Contingência
Demais Operações Especiais
DESPESAS QUE INTEGRAM O PPA
16.800.000
18.659.700
20.513.270
22.571.369
24.820.298
Despesas Vinculadas/obrigações legais
3.438.555
3.770.560
4.119.400
4.517.580
4.907.790
Despesas com serviços de saúde
1.487.000
1.624.830
1.787.113
1.964.624
2.166.887
Recursos doTesouro-EC nº 29
-
-
-
-
-
Pessoal
-
-
-
-
-
Outras de custeio e capital
-
-
-
-
-
Transfer SUS + Rec.Serviços de Saúde+ Rec Val Mobil.
1.397.000
1.522.830
1.675.113
1.842.624
2.026.887
Convênios Saúde
90.000
102.000
112.000
122.000
140.000
Despesas com Educação
568.000
622.510
685.561
754.717
829.488
ManutDesenv.Ensino(Tesouro +Fundef)+ Rec Val Mob
7.000
7.800
8.580
9.438
10.382
Pessoal e encargos sociais
-
-
-
-
-
Outras de custeio e capital
7.000
7.800
8.580
9.438
10.382
FNDE + outros Conv.Educ+ Rec.ValMov
561.000
614.710
676.981
745.279
819.106
Despesas com Legislativo
313.955
316.560
338.400
354.080
336.840
EC nº25
313.955
316.560
338.400
354.080
336.840
Folha de Pagamento
219.769
221.592
236.880
247.856
256.788
Outras de custeio e capital
94.186
94.968
101.520
106.224
80.052
Outras Despesas com Rec. Vincul./Convênios/Oper.Créd.
1.069.600
1.206.660
1.308.326
1.444.159
1.574.575
CIDE
28.000
31.000
34.100
37.510
41.261
Multas da Legislação e Outras Receitas de Trânsito
5.000
6.000
6.600
7.260
7.986
Convênio Saneamento
-
-
-
-
-
Assistência Social+ Rec.Val.Mobiliários
345.000
376.160
413.776
455.154
500.669
Outros Convênios+ Rec. Val. Mobiliários
691.600
793.500
853.850
944.235
1.024.659
Contrapartidas de Convênios
-
-
-
-
-
Projetos com Recursos de Operações de Crédito
-
-
-
-
-
Inativos
-
-
-
-
-
Recursos sem vinculação/obrigações legais
13.361.445
14.889.140
16.393.870
18.053.789
19.912.508
Pes.l Ativo + Outras Desp.Pes.( exc.saúde,educ, legisl)
...
-
-
-
-
Outras desp. de custeio e capital
...
14.889.140
16.393.870
18.053.789
19.912.508
1. Percentual médio de contrapartida de convênios
2. Percentual médio de contrapartida de operações de crédito
3. Para os convênios de saúde e educação, a contrapartida seráfinanciada com recursos próprios de vinculação obrigatória.
BASE ESTRATÉGICA
1 - BASE ESTRATÉGICA
1.1. O MUNICÍPIO
Serão apresentados dados técnicos que compõem o perfil básico do Município, no intuito de contextualizar o ambiente em que foi realizado o planejamento orçamentário.
1.2. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS
Os programas e ações do Plano Plurianual para o período 2014 - 2017 devem ser voltados para a melhoria da qualidade de vida da população de Palhano, de tal modo que seus resultados ampliem as possibilidades de acesso aos serviços sociais básicos (educação, saúde, moradia, assistência social, desporto e lazer) e o direito à cidade e aos serviços públicos essenciais de qualidade, observadas as orientações a seguir:
• promover a educação de qualidade como instrumento de desenvolvimento social, por meio da democratização do acesso e permanência do aluno na escola em tempo integral com sucesso, redução do índice de analfabetismo, aprimoramento do processo pedagógico, capacitando os recursos humanos, e aperfeiçoando o processo de gestão da educação do Município;
• assegurar a universalização do serviço de saúde garantindo à população a atenção básica, beneficiando famílias com saúde e prevenção de doenças, a atenção de média e alta complexidade, garantindo o atendimento ambulatorial, hospitalar e especializado, ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, assistência farmacêutica e capacitação dos profissionais da saúde;
• apoiar a prática do desporto como forma de inclusão social e melhoria da qualidade de vida, incentivando o desporto comunitário e assegurando a participação dos atletas de rendimento do Município em competições oficiais;
• aprimorar os serviços de assistência social, habitação, trabalho e segurança alimentar e nutricional, objetivando o desenvolvimento social no sentido de amparar e proteger as pessoas no atendimento das necessidades básicas, especialmente a população em situação de vulnerabilidade social decorrente da privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares, comunitários e de pertencimento fragilizados e que vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros;
• aperfeiçoar as condições de infra-estrutura, urbanismo, saneamento básico, serviços públicos essenciais, proporcionando aos munícipes a adequada habitabilidade e deslocamento, e o desenvolvimento urbano de maneira racional e equilibrada;
• fomentar a agricultura e a pecuária de forma sustentável, tornando a produção, distribuição e comercialização otimizada e em equilíbrio com os recursos hídricos e naturais;
• promover a gestão ambiental integrada, descentralizada e participativa, de modo a garantir a proteção e a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, com vistas a garantir qualidade de vida a população;
• criar condições para o desenvolvimento do turismo, como forma de crescimento econômico;
• apoiar as oportunidades de trabalho e de melhoria de renda da população, através do desenvolvimento articulado dos programas de capacitação profissional com as políticas de turismo e cultura e da intermediação junto ao setor produtivo e o desenvolvimento do associativismo e cooperativismo.
1.3. MACROOBJETIVOS
Os macroobjetivos articulados aos programas norteiam a estrutura do PPA 2014 - 2017 e estão diretamente relacionados às orientações estratégicas conforme a seguir especificados:
• execução dos serviços de saúde de qualidade, com atenção especial à saúde básica, prevenção de doenças, serviços especializados, universalizando a cobertura e o acesso ao atendimento, tendo como beneficiários o indivíduo, os núcleos familiares e a comunidade com ações e serviços de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, prestando uma assistência integral e contínua, não mais centrada na doença mas na vigilância à saúde;
• democratização do acesso da criança e do adolescente à escola, em condições de permanência com sucesso;
• melhoraria da qualidade do ensino no Município, aprimorando o processo pedagógico, capacitando os recursos humanos do magistério e criando condições de trabalho compatíveis com o padrão educacional exigido;
• aperfeiçoamento do processo de gestão escolar, modernizando os fluxos de informações e capacitando os gestores escolares no tocante ao gerenciamento pedagógico e administrativo das escolas;
• apoio ao desenvolvimento do esporte em todas as modalidades, inclusive aos atletas de alto rendimento, melhorando e ampliando a infra-estrutura esportiva do Município;
• apoio às manifestações culturais e a artistas locais, incentivando, também, o fortalecimento do artesanato;
• desenvolvimento da infra-estrutura urbana com intervenções que não afetem o meio ambiente, respeitando o planejamento urbano e as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
• qualificação de mão-de-obra, disponibilizando força de trabalho capacitada para os novos empreendimentos implantados;
• garantia do acesso aos direitos de proteção básica para as famílias, indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
• favorecimento de proteção social especial para as pessoas cujos direitos tenham sido violados, e com os vínculos familiares ou comunitários fragilizados ou rompidos;
• potencialização do exercício da cidadania, com a defesa dos direitos sociais e institucionais, mediante o fortalecimento dos mecanismos de controle social e a participação popular na gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento e consolidação de uma cultura cidadã;
• promoção do acesso da população de baixa renda à melhoria habitacional;
• garantia do direito humano básico à alimentação adequada de forma socialmente justa, especialmente às pessoas com carência nutricional decorrente da situação de vulnerabilidade social;
• expansão do saneamento básico como fator de saúde pública e indutor do processo de desenvolvimento do turismo;
• preservação da memória e do acervo cultural e arquitetônico do Município;
• urbanização de áreas prioritárias para a potencialização e consolidação do turismo como vocação natural e estratégica do desenvolvimento do Município;
• assistência ao pequeno agropecuarista, com o apoio técnico, transferência de tecnologia e de insumos necessários ao desenvolvimento da agropecuária;
• proteção, preservação e educação ambiental associados à revitalização dos recursos naturais, como indutor da melhoria da qualidade de vida.
FINANCIAMENTO DO PLANO
2. FINANCIAMENTO DO PLANO
O Plano Plurianual do Município para o período 2014 - 2017 será financiado, anualmente, através de recursos oriundos dos orçamentos do Município, conforme especificado na Tabela I, em anexo, que apresenta uma projeção de receitas por fontes para o próximo quadriénio, a preços correntes, tendo por base as receitas realizadas nos exercícios de 2011 e 2012, e a estimativa para 2013. Faz parte dessa receita o montante correspondente ao financiamento de programas que não constam do Plano Plurianual, por não se constituírem em despesas de capital e outras delas decorrentes, e, as relativas aos programas de duração continuada, conforme estabelecido no Art. 165, § Io da Constituição Federal de 1988, representados pelos programas de apoio administrativo e de gestão de políticas públicas, que podem apresentam despesas de capital de manutenção e/ou reposição, bem como as operações especiais, caracterizadas por não apresentarem uma contraprestação de bens e serviços à coletividade.
A receita projetada foi baseada em metodologia consagrada nacionalmente, com a utilização de agregados macroeconômicos referentes ao crescimento da economia (PIB Estadual), à taxa de inflação média (IPCA) e à modernização nos procedimentos de arrecadação do Município, que tem ensejado um crescimento tanto nas receitas diretamente arrecadadas pelo Município, como, também, naquelas arrecadadas pela União e pelo Estado do Ceará, e que por força de dispositivo constitucional, o Município tem participação assegurada. O cenário macroeconômico utilizado para a projeção das receitas é o que segue:
VARIÁVEIS
2014
2015
2016
2017
PIB estadual (crescimento % anual)
3,5
4,0
4,0
4,0
Inflação Média (% anual) - IPCA
4,5
5,0
5,0
5,0
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação
1,0
1,0
1,0
1,0
Os valores correspondentes às transferências voluntárias e operações de crédito foram estimados com base em critérios do Sistema Único de Saúde - SUS, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na apresentação de emendas por parlamentares aos orçamentos da União, ou por liberações diretas dos orçamentos do Estado e da União, por meio da celebração de convênios e na contratação de financiamentos para o desenvolvimento de programas essenciais para o desenvolvimento do Município.
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 001
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades Legislativas
LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS MUNICIPIAS, FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER EXIGENCIAS E EXERCER COMPETENCIAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO.
Ação: 1001 - Construção da Sede do Legislativo Municipal
Ação: 2001 - Manutenção do Legislativo Municipal
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Funcionamento do Secretaria de Governo
ASSEGURAR AS ACOES RELACIONADAS COM O PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO ORÇAMENTARIA
Ação: 2002 - Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Ação: 2003 - concessão de contribuições
Programa: 0004 - Programa de Administração do Pessoal, Material e Patrimônio
GARANTIR RECURSOS PARA AS ACOES DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAL E PATRIMONIO
Ação: 2006 - Manutenção das atividades administrativas da Sec de Administração e
Planejamento.
Programa: 0024 - Programa Geral Complementar de Apoio Administrativo
GARANTIR A EXECUCAO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES AO GERENCIAMENTO
Ação: 2011 - Funcionamento do setor administrativo da Sec de Infraestrutura
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Sec de Cultura, Esporte e Juventude
Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Sec de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0005 - Programa de Arrecadação e de Execução Orçamentária
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 002
PROVER RECURSOS PARA ARRECADAR TRIBUTOS, APLICACAO, EXECUCAO DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS.
Ação: 2007 - Arrecadação de tributos, controle orçamentário e contabilidade
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0024 - Programa Geral Complementar de Apoio Administrativo
GARANTIR A EXECUCAO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES AO GERENCIAMENTO
Ação: 2043 - Manutenção das Atividades Administrativas da Sec de Trabalho e Desenvolvimento Social
Ação: 2048 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0027 - Assistência à Família
ASSEGURAR APOIO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.
Ação: 2049 - PBV ao Idoso - Grupos/Centros de Convivência
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0023 - Assistência à Criança e ao Adolescente
GARANTIR O CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ação: 2044 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Ação: 2047 - Assistência as Crianças e Adolescentes
Ação: 2050 - Piso Variável de Media Complexidade - PETI
Ação: 2051 - PBV - Pro jovem Adolescente
Ação: 2052 - PBV Infância de 0 a 6 Anos
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0024 - Programa Geral Complementar de Apoio Administrativo
GARANTIR A EXECUCAO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES AO GERENCIAMENTO
Ação: 2045 - Funcionamento e Manutenção dos Conselhos da Área de Assistência Social - CMAS
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO e CMDCA Página : 003
Programa: 0027 - Assistência à Família
ASSEGURAR APOIO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.
Ação: 1018 - Construção da sede do CRAS
Ação: 2046 - Concessão de Benefícios Eventuais
Ação: 2053 - Funcionamento das Atividades do PAIF/CRAS
Ação: 2054 - Funcionamento das Atividades do IGD CadUnico
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0022 - Habitação Social
GARANTIR MORADIA DE QUALIDADE A TODAS AS PESSOAS CARENTES.
Ação: 1012 - Construção de casas populares
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0022 - Habitação Social
GARANTIR MORADIA DE QUALIDADE A TODAS AS PESSOAS CARENTES.
Ação: 1013 - Construção de kits sanitários
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0003 - Programa de Seguridade Social
COMPREENDER AS ACOES DESTINADAS AOS BENEFICIOES PREVIDEDENCIARIOS E GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Ação: 2004 - pagamento de benefícios previdenciários
Ação: 2005 - gestão administrativa do fundo de previdência
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0024 - Programa Geral Complementar de Apoio Administrativo
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 004
GARANTIR A EXECUCAO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES AO GERENCIAMENTO
Ação: 2037 - Funcionamento das Atividades Administrativas da Sec de Saúde/FMS
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0020 - Serviço de Atenção Básica
ASSEGURAR UM SERVIÇO DE SAÚDE DE QUALIDADE À TODA A POPULAÇÃO.
Ação: 1011 - Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde
Ação: 2038 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde Bloco Atenção Básica
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0020 - Serviço de Atenção Básica
ASSEGURAR UM SERVIÇO DE SAÚDE DE QUALIDADE À TODA A POPULAÇÃO.
Ação: 1017 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Hospitalares
Ação: 2039 - Manutenção das Atividades Ambulatoriais e Hospitalares
Programa: 0025 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ASSEGURAR OS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES À POPULAÇÃO.
Ação: 2040 - Operacionalização do Consorcio de Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0026 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
GARANTIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VISANDO A DIMINUIÇÃO DE DOENÇAS.
Ação: 2041 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0026 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
GARANTIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VISANDO A DIMINUIÇÃO DE DOENÇAS.
Ação: 2042 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0030 - Geração de Emprego e Renda
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 005
DESENVOLVER AÇÕES PARA INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
Ação: 2055 - Incentivo a Geração de Emprego e Renda
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0024 - Programa Geral Complementar de Apoio Administrativo
GARANTIR A EXECUCAO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES AO GERENCIAMENTO
Ação: 2017 - Manutenção das atividades administrativas da Sec de Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0014 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
GARANTIR ENSINO DE QUALIDADE AOS USUÁRIOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Ação: 1010 - Construção, ampliação e reforma da Infraestrutura esportiva nas escolas
Ação: 1015 - Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Educacionais da Rede de Ensino Fundamental
Ação: 2018 - Manutenção da rede de ensino fundamental
Ação: 2019 - Alimentação Escolar - PNAEF
Ação: 2020 - Programa dinheiro direto na escola - PDDE
Ação: 2025 - Alimentação escolar - PNAE/MAIS EDUCACAO
Ação: 2026 - Alimentação Escolar - PNAEAEE
Ação: 2029 - Manutenção do Ensino Fundamental 40%
Ação: 2030 - Remuneração e Valorização do Magistério 60%
Ação: 2031 - Manutenção do Transporte Escolar
Ação: 2033 - Aquisição de Fardamento para Estudantes do Ensino Fundamental
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0017 - Apoio ao Ensino Médio
APOIAR OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO.
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 006
Ação: 2021 - Manutenção do Ensino Médio
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0013 - Desenvolvimento da Educação Infantil
GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS ATRAVÉS DE ATIVIDADES SÓCIO EDUCATIVAS E INTELECTUAIS PARA
INGRESSAREM NO PROCESSO PEDAGÓGICO.
Ação: 2022 - Programa de alimentação pré escolar - PNAEP
Ação: 2023 - Programa de alimentação escolar ensino infantil - PNAEC
Programa: 0014 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
GARANTIR ENSINO DE QUALIDADE AOS USUÁRIOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Ação: 1016 - Construção de Creches e Ampliação da Rede Escolar Infantil
Ação: 2032 - Manutenção da Educação Infantil 40%
Ação: 2034 - Remuneração do Magistério Educação Infantil - 60%
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0014 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
GARANTIR ENSINO DE QUALIDADE AOS USUÁRIOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Ação: 2035 - Educação de Jovens e Adultos - 40%
Ação: 2036 - Remuneração do Magistério Educação Jovens e Adultos - 60%
Programa: 0016 - Programa Recomeço
ASSEGURAR E GARANTIR EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS QUE NÃO TIVERAM ACESSO AO ENSINO NA IDADE ADEQUADA OU ABANDONARAM A ESCOLA.
Ação: 2024 - Programa de Alimentação Escolar - PNAEJA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0018 - Difusão Cultural
APOIAR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS.
Ação: 2057 - Manutenção de Atividades Culturais e de Lazer
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 007
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0006 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana
OFERECER À POPULAÇÃO OPORTUNIDADE DE LAZER E RECREAÇÃO.
Ação: 1002 - Construção de áreas de lazer e recreação
Programa: 0007 - Desenvolvimento de Infraestrutura Viária
DOTAR O MUNICÍPIO DE MALHA VIÁRIA DE QUALIDADE.
Ação: 1003 - Construção, ampliação e reforma de infraestrutura viária
Ação: 2012 - Manutenção da Infraestrutura viária
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0010 - Serviços Públicos Essenciais
GARANTIR A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO, PROMOVENDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
Ação: 1014 - Ampliação do Cemitério Publico
Ação: 2013 - Serviços funerários as famílias carentes e manutenção do cemitério
Ação: 2014 - Manutenção da limpeza publica e coleta de lixo
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0007 - Desenvolvimento de Infraestrutura Viária
DOTAR O MUNICÍPIO DE MALHA VIÁRIA DE QUALIDADE.
Ação: 1004 - Construção e reforma de passagem molhada
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural
Programa: 0009 - Abastecimento de Água
AMPLIAR A OFERTA DE ÁGUA COM A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO.
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 008
Ação: 2060 - Manutenção e Operacionalização do Sistema de Abastecimento d’água nas Zonas Rurais
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0009 - Abastecimento de Água
AMPLIAR A OFERTA DE ÁGUA COM A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO.
Ação: 1005 - Ampliação do sistema de abastecimento d’água
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0029 - Preservação Ambiental
DESENVOLVER AÇÕES PARA A PROMOÇÃO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Ação: 2061 - Preservação Ambiental
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0008 - Fortalecimento dos Recursos Hídricos
DOTAR O MUNICÍPIO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ÁGUA POTÁVEL DA POPULAÇÃO.
Ação: 1006 - Construção de barragens e açudes
Função: 19 - Ciência e Tecnologia
Subfunção: 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tec
Programa: 0028 - Inclusão Digital
INCENTIVAR A POPULAÇÃO O ACESSO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Ação: 2027 - Implantação de Ilha Digital
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0009 - Abastecimento de Água
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 009
AMPLIAR A OFERTA DE ÁGUA COM A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO.
Ação: 2062 - Manutenção e Operacionalização do Sistema de Abastecimento D’água
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0010 - Serviços Públicos Essenciais
GARANTIR A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO, PROMOVENDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
Ação: 1020 - Construção do Mercado Publico
Ação: 1021 - Construção de Ampliação do Matadouro Publico
Ação: 2063 - Manutenção do Mercado Publico Municipal
Ação: 2064 - Manutenção do Matadouro Publico
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0012 - Apoio à Agropecuária
GARANTIR, APOIAR, INCENTIVAR E FOMENTAR A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, COMO FORMA DE GERAÇÃO DE RENDA.
Ação: 2065 - Apoio a Agropecuária
Função: 25 - Energia
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0011 - Programa de Iluminação de Vias Publicas
GARANTIR A ILUMINAÇAO PUBLICA
Ação: 1007 - Ampliação da rede de Iluminação Publica
Ação: 2015 - Manutenção da iluminação publica
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0007 - Desenvolvimento de Infraestrutura Viária
DOTAR O MUNICÍPIO DE MALHA VIÁRIA DE QUALIDADE.
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 010
Ação: 1008 - Ampliação e melhoria de estradas
Ação: 2016 - Conservação de estradas municipais
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0019 - Esporte para Todos
APOIAR A PRÁTICA DE ESPORTES, PROPORCIONANDO LAZER E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Ação: 1019 - Construção e Reforma de InfraEstrutura Esportiva
Ação: 2058 - Apoio as Atividades Esportivas
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 - Operações Especiais
Ação: 2008 - Pagamento da Divida Contatada
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 - Operações Especiais
Ação: 2009 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Ação: 2010 - Contribuição para a Formação do PASEP
Ação: 2028 - Pagamento do Sentenças Judiciais
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Ceará PPA 2014-2017
Governo Municipal de Palhano PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Página : 011
SERVIR DE FONTE DE COMPENSATORIA NA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS PARA REFORMAR DOTACOES
INSUFICIENTE PREVISTAS E OS CONTIGENCIAMENTO
Ação: 7001 - reserva de contingência do RPPS
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
SERVIR DE FONTE DE COMPENSATORIA NA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS PARA REFORMAR DOTACOES
INSUFICIENTE PREVISTAS E OS CONTIGENCIAMENTO
Ação: 9001 - Reserva de Contingência