Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 21 de julho de 2017
LEI Nº 586/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 586/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a política municipal de segurança hídrica e dá outras providencias.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação manejo, prestação de serviços públicos pertinentes e demais ações de interesses local concernentes ás águas, e respectivas áreas de interesse hídrico, no território no município.
Art. 2° - Caberá ao município a integração e alinhamento das políticas e demais ações, com objetivo de garantir segurança hídrica no seu território.
§ 1º - Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse municipal, a garantia à população ao acesso a quantidade adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transferência e controle social.
§ 2º - Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas:
I- Políticas municipais de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços – abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos – e a articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos artigos 8°,9° 10° e 19° da Lei n° 11.445/2007;
II- Política municipal de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais corpos d´água que se encontram dentro do território municipal, nos termos da Lei n° 6.938/81, dos artigos 30 e 225 §, 1°III da Contituição Federal; art. 6°, § e art. 9° da Lei Complementar n° 140/2011;
IV- Programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos artigos 30, e 225, § 1°, III da Constituição Federal; art. 6°, § da Lei n ° 6.938/81 e art. 9°da Lei complementar n° 140/2011;
V - Política municipal de defesa civil e de adaptação ás mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta para prevenir população dos desastres relacionados com a água, de acordo com a Lei n° 12.187/2009 e artigo 8° da Lei n° 12.608/2010;
VI - A transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos das Leis n° 8.078/1990, Lei n° 11.445/2007 e Lei n° 12527/2011.
Art. 3º - Caberá ao município no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta lei, a apresentação à Câmara Municipal de Palhano de “relatório da situação sobre a segurança hídrica municipal”, que será atualizado a cada dois anos, a contar da data de sua publicação
§ 1° - O relatório, mencionado no caput, deverá conter indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal, com consistência analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e, na medida do possível, serem atualizados para o ano de publicação da presente lei.
§ 2° - A definição dos indicadores, a construção e apresentação dos resultados do “relatório” serão feitos por meio de processos de consultasse audiências públicas.
§ 3º - O relatório será publicado em veículo oficial de informação do município e disponibilizado em meio digital, em local acessível e em formato de dados abertos, nos termos do artigo 2°, III do Decreto 8777/2016, para permitir avaliação e monitoramento com colaboração da sociedade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 19 DE JULHO 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano