Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 618/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 618/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Eleva a vaquejada, a pega do boi no mato, a cavalgada, à condição de manifestação artístico-culturais municipal e de patrimônio cultural imaterial.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei eleva a Vaquejada, a pega do boi no mato, a cavalgada, àcondição de manifestações da cultura municipal.
Art. 2° -As respectivas expressões artístico-culturais passam a ser consideradas patrimônio cultural imaterial do município.
Art.3º - Destina o dia 01 de Maio ao dia do vaqueiro no município de Palhano.
Art.4º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal