Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 17 de junho de 2021
LEI Nº 671/2021 16 DE JUNHO 2021
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 671/2021 16 DE JUNHO 2021
Altera o Parágrafo Único do Artigo 10 da Lei Municipal nº 500 de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes básicas para política de atendimento à criança e ao adolescente no município de Palhano e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 10º da Lei Municipal nº 500/2013, de 26 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º. (...)
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município de Palhano, na forma estabelecida nesta Lei, bem como da Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações, se observando também as Resoluções emanadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para 01 (um) mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução mediante novos processos de escolha.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de Junho de 2021.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal