Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 20 de agosto de 2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE PALHANO CE
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE PALHANO CE
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Palhano, criado segundo prerrogativa da Lei Federal nº 8.069/90 e pela Lei Municipal n° 500, de 26 de agosto de 2013.
Art. 2. O Conselho Tutelar de Palhano reger-se-á pela Constituição Brasileira, pela Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 500/2013.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA
Art. 3. Aplica-se ao Conselho Tutelar de Palhano a regra de competência constante do art. 147, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
Art. 4. A carga horária é estabelecida conforme art. 19 da Lei Complementar n° 001/1992, de 05 de fevereiro de 1992, podendo ser cumprida mediante plantão, em decorrência da necessidade de cobertura da atuação do Conselho Tutelar durante todos os dias da semana, ainda que em regime de sobreaviso, não ultrapassando 40 horas semanais, com escala elaborada pelos Conselheiros Tutelares e informada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 15, Lei Municipal nº 500/2013).
Art. 5. O Conselho Tutelar de Palhano situa-se a Rua Monsenhor João Luiz, nº 99, Centro, funcionando em tempo integral com sistema interno e externo de trabalho, rodízios e sobreaviso de Conselheiros Tutelares.
§ - 1º No sistema interno de trabalho o expediente ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e 13h30 às 17h00.
§ - 2º Após o encerramento do horário ficam os Conselheiros Tutelares de sobreaviso atendendo por telefone as denúncias.
§ - 3º O funcionamento do Conselho Tutelar de Palhano, aos sábados, domingos e feriados será atendido pelos Conselheiros Tutelares no sistema de sobreaviso, atendendo por telefone as denúncias.
§ - 4º Os Conselheiros Tutelares de sobreaviso, não poderão se ausentar do Município ou deixar de atender as denúncias, a não ser nos casos justificáveis.
§ - 5º O conselheiro de sobreaviso contará com telefone móvel com crédito, cujo número será amplamente divulgado à população, juntamente com o número de telefone fixo do Conselho Tutelar.
Art. 6. O funcionamento do Conselho Tutelar poderá ser alterado excepcionalmente em casos que exijam uma postura diferenciada e emergencial pelo Poder Público, tendo este órgão que:
I – Organizar e adequar às rotinas administrativas internas de trabalho, de modo que as atividades não sofram descontinuidade.
II – Comunicar amplamente a comunidade sobre o funcionamento e regime de trabalho do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7. O Conselho Tutelar de Palhano funciona na forma de colegiado, ou seja, cada Conselheiro Tutelar tem o mesmo direito e poder de decisão, sendo dispensada qualquer estrutura hierárquica.
Art. 8. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, ou mediante a presença de no mínimo 3/5 (três quinto) do colegiado.
Art. 9. O Colegiado do Conselho Tutelar de Palhano reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente.
§ - 1º As reuniões ordinárias acontecerão semanalmente, onde haverá estudo de caso e da Lei 8.69/90, ficando o dia determinado pelo Colegiado.
§ - 2º As reuniões extraordinárias serão realizadas sob situação excepcional.
§ - 3° As reuniões objetivarão:
I – Estudo, discussão e deliberação dos casos,
II – Acompanhamento dos casos até o seu arquivamento
III – Planejamento e avaliação das ações
IV – Análise da prática dos Conselheiros Tutelares
V – Formação e aperfeiçoamento do atendimento à população, e
VI - Outros assuntos diversos pertinentes à atuação do Conselho Tutelar.
§ - 4º Os Conselheiros Tutelares têm a obrigação de comparecerem as reuniões internas e externas, a não ser nos casos justificáveis, sob pena de serem advertidos ao não comparecimento em observância ao inciso III do art. 22 da Lei Municipal 500/2013.
Art. 10. Os conselheiros não farão greve e sim paralização quando necessário, reivindicando seus direitos e fará comunicação da paralização e o motivo a toda a rede de sistema de garantia de direitos e as autoridades competentes. Sendo que ao receber todo tipo de denúncia relacionada a crianças e adolescentes o conselho está apto a atender.
Art. 11. Este conselho não fornecerá nenhuma informação à advogados de defesa de agressores.
Art. 12. Qualquer atendimento a ser realizado no período vespertino será de responsabilidade dos conselheiros que estiverem de serviço no expediente matutino.
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES
Art. 13. As atribuições do Conselho Tutelar estão dispostas no artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 14. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal e distrital, são deveres dos membros do Conselho Tutelar de Palhano;
I – Zelar pelo prestígio da instituição, “Conselho Tutelar”;
II – Manter conduta Pública e particular ilibada;
III – Discursar de forma objetiva sobre posicionamento e opiniões de situações ao entendimento do colegiado;
IV – Desempenhar suas funções com zelo, dedicação e respeito;
V – Declarar-se suspeitos ou impedidos;
VI – Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face da irregularidade no atendimento a Criança, Adolescente e Família;
VII – Tratar com urbanidade os interessados, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
IX – Identificar-se em suas manifestações funcionais;
X – Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; e
XI – Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 15. O membro do Conselho Tutelar será declarado suspeito ou impedido quando:
I - A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO TUTELAR
Art. 16. As regras de procedimento do presente Capítulo devem ser interpretadas como orientações gerais, conforme art. 6º, da Lei nº 8.069/90.
Art. 17. Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, adolescente, seus pais ou responsável, o Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma conjunta, através do colegiado, discutindo inicialmente cada caso cuja verificação já foi concluída e em seguida aplicar as medidas propostas pelo colegiado.
§ - 1º A aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável necessariamente levará em conta os princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90;
§ - 2º Quando necessária à requisição de serviços públicos, nos moldes do previsto no art. 136, da Lei nº 8.069/90, será também exigido deliberação do colegiado do Conselho Tutelar;
Art. 18. Ao receber o Conselho Tutelar qualquer notícia de criança ou adolescente em situação de risco, anotará os principais dados, que desencadeará a verificação do caso.
§ - 1º Fora do horário de expediente às providências de caráter urgente serão tomadas pelos Conselheiros de sobreaviso, procedendo depois ao registro dos dados essenciais para a continuação da verificação e demais providências;
§ - 2º Tal verificação far-se-á por qualquer forma de obtenção de informações, seja por constatação pessoal do Conselheiro, através de visitas, ouvida de pessoas, solicitação/requisição de serviços e outros;
§ - 3º No colegiado serão discutidas as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente (art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais e responsáveis (art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras iniciativas e providências que o caso requer;
§ - 4º Entendendo o Conselho Tutelar que nenhuma providência lhe cabe adotar, arquivará o caso, efetuando as comunicações devidas;
§ - 5º Definindo o colegiado as medidas, solicitações e providências necessárias o Conselho Tutelar providenciará de imediato sua execução, comunicando-as expressamente aos interessados, expedindo as notificações necessárias (cf. art. 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos;
§ - 6º Se no acompanhamento da execução os Conselheiros verificarem a necessidade de alteração das medidas ou de aplicação de outras (cf. art. 99, da Lei nº 8.069/90), levará novamente o caso ao colegiado.
§ - 7º Cumpridas às medidas e solicitações e constatando que a criança e o adolescente voltaram a ser adequadamente atendido em seus direitos fundamentais, o colegiado arquivará o caso.
Art. 19. A fiscalização de entidades de atendimento, nos moldes do previsto no art. 95, da Lei nº 8.069/90, será sempre realizada por, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros, que deverão apresentar ao colegiado um relatório da situação verificada.
Art. 20. Em recebendo o Conselho Tutelar notícia de fato que
caracterize, em tese, infração administrativa ou penal praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos Arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, da Lei nº 8.069/90).
CAPÍTULO VII – DAS PENALIDADES
Art. 21. Todos os casos de desrespeito, omissão e ações sem consentimento do colegiado, ou 3/5 dos conselheiros, usurpação de função, serão submetidos à avaliação do colegiado, comprovada a veracidade será advertido.
Art. 22. O (a) conselheiro (a) advertido (a) ficará sujeito a ser encaminhado (a) ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, tendo direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – As regras procedimentais e processuais estão dispostas nos artigos 22 e 23 da Lei Municipal 500/2013.
CAPÍTULO VIII – DOS AUXILIARES
Art. 23. São auxiliares os funcionários designados, ou postos à disposição do Conselho Tutelar pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Os funcionários, enquanto designados, ou à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à orientação, coordenação e fiscalização do colegiado.
CAPÍTULO IX – DO VEÍCULO OFICIAL
Art. 24. O veículo e o motorista do Conselho Tutelar destinam-se exclusivamente para uso em serviço do órgão Conselho Tutelar, com rigoroso controle de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição dos atos que o veículo foi utilizado e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização.
Art. 25. O veículo e o motorista permanecerão na sede do Conselho Tutelar a partir das 08h00min por tempo indeterminado à serviço do colegiado em suas diligências, incluindo sobreaviso.
Art. 26. Em nenhuma hipótese o Conselheiro Tutelar deve usar o veículo oficial para fins particulares, o que pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, justamente por ofensa ao disposto no art. 11, da Lei nº 8.429/92.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O presente Regimento Interno poderá ser complementado, alterado parcial ou totalmente a partir da proposição de qualquer membro do Conselho Tutelar, desde que votada e aprovada por maioria absoluta de votos.
Parágrafo Único. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
Art. 28. Este Regimento Interno entrará em vigor após aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo Único. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Palhano CE, 13 de agosto de 2026.
JOÃO INÁCIO ARRUDA DE ALMEIDA
Conselheiro Tutelar
Portaria Nº 2024.01.09-004
MARIA DO CARMO RODRIGUES
Conselheira Tutelar
Portaria N° 2024.01.09-005
GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA
Conselheira Tutelar
Portaria Nº 2024.01.09-006
DEUSIVANDA RODRIGUES DA FONSECA
Conselheira Tutelar
Portaria N°2024.01.09-007
FRANCISCA OSANEIDE F. DA FONSECA
Conselheira Tutelar – Suplente em Exercício
Portaria Nº 2026.07.01-003