Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 15 de março de 2022
LEI Nº 687/2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 687/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I, II, V, VI, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, inclusive com os valores iniciais das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério;
II – Anexo II: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade – Quadro “B”;
III - Anexo V: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro “D” Bolsa Banda de Música Municipal;
IV - Anexo VI: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - sem Estabilidade – Quadro “G” DESPADRONIZADOS;
Art. 2o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com os Anexos III e IV, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;
II – Anexo IV: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.
Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Art. 4o. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de março de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I da Lei nº 687/2022, de 14 de Março de 2022.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga Horária Semanal
Qde.
Vencimento R$
% Reajuste
Administrador Hospitalar
ANS
40h
01
3.075,00
-
Advogado
ANS
20h
02
4.000,00
-
Agente Administrativo
ADO
40h
50
1.212,00
-
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
20
1.550,00
LF13708/2018
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
20
1.550,00
LF13708/2018
Agente Fiscal
ADO
40h
04
1.212,00
10,182%
Agente de Operação e Fiscalização do Transito
ADO
40h
15
1.212,00
10,182%
Almoxarife
ADO
40h
04
1.212,00
10,182%
Apreendedor de animais
ATA
40h
02
1.212,00
10,182%
Artífice
AOF
40h
02
1.212,00
10,182%
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
04
1.212,00
10,182%
Assistente Social
ANS
30h
02
2.525,00
-
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
02
1.212,00
10,182%
Auxiliar de Mecânico de Autos
ATA
40h
02
1.212,00
10,182%
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
131
1.212,00
10,182%
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
02
1.212,00
10,182%
Cirurgião Dentista
ANS
40h
02
2.525,00
-
Contador
ANS
40h
01
4.000,00
-
Educador Fisico
ANS
40h
06
2.525,00
-
Educador Social
ADO
40h
15
1.212,00
10,182%
Eletricista
AOF
40h
02
1.212,00
10,182%
Enfermeiro
ANS
40h
08
2.525,00
-
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
01
4.650,00
-
Engenheiro Ambiental
ANS
40h
01
4.650,00
-
Engenheiro Civil
ANS
40h
01
4.650,00
-
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
01
2.525,00
-
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
ADO
40h
02
1.212,00,00
10,182%
Fisioterapeuta
ANS
40h
06
2.525,00
-
Gari
ATA
40h
35
1.212,00
-
Guarda Municipal
ADO
40h
15
1.212,00
10,182%
Jardineiro
ATA
40h
02
1.212,00
10,182%
Inspetor Sanitário
ADO
40h
04
1.212,00
10,182%
Mecânico de Autos
ATA
40h
02
1.700,00
Médico Plantonista – semana
ANS
24h *
04
2.000,00
-
Médico Plantonista – final de semana e feriados
ANS
24h *
04
2.200,00
LMi499/2013
Médico da Família
ANS
40h
04
6.750,00
LMi499/2013
Médico Psiquiatra
ANS
20h
01
3.375,00
Médico Veterinário
ANS
20h
01
2.525,00
-
Monitor de Esporte
ADO
40h
04
1.212,00
-
Motorista
ATA
40h
45
1.212,00
10,182%
Nutricionista
ANS
20h
02
2.034,00
-
Operador de Máquina
ATA
40h
08
1.212,00
-
Operador de Sistema de Água
ATA
40h
08
1.212,00
-
Psicólogo
MAG
30h
03
2.525,00
-
Psicopedagogo
MAG
40h
06
2.525,00
-
Supervisor
ESP
40h
10
1.212,00
-
Secretário Escolar
ADO
40h
07
1.212,00
-
Técnico Ambiental
ADO
20h
02
1.212,00
Técnico Agrimensura
ADO
20h
01
1.212,00
-
Técnico em Agropecuária
ADO
20h
03
1.212,00
-
Técnico Edificações
ADO
20h
02
1.212,00
Técnico em Enfermagem
ADO
40h
45
1.212,00
10,182%
Técnico em Laboratório
ADO
40h
01
1.212,00
-
Técnico em Radiologia
ADO
24h
02
1.212,00
-
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
04
1.212,00
-
Terapeuta Ocupacional
ANS
30h
01
2.525,00
-
* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
ANEXO II da Lei n° 687/2022, de 14 de Março de 2022.
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
Símbolo
Qde.
Representação
% Reajuste
Valor Unitário
Presidente da Comissão de Licitação
01
750,00
Membro da Comissão de Licitação
02
550,00
Presidente da Comissão de Inquérito
FC-1
02
500,00
Membro da Comissão de Inquérito
FC-2
04
350,00
-
ANEXO III da Lei nº 687/2022, de 14 de Março de 2022.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
Valor Unitário
Total
Vencimento
Representação
Secretário(a) Municipal
-
09
*
*
Procurador Geral do Munic.
-
01
*
*
Controlador Geral
-
01
*
*
Ouvidor Geral
-
01
*
*
Coordenador do FMPS
-
01
*
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
4.000,00
Assessor Especial
DAS-2
12
750,00
750,00
1.500,00
Comandante da Guarda Municipal
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Regente da Banda
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Presidente Comissão de Licitação
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Secretário(a) Executivo(a)
DAS-2
02
750,00
750,00
1.500,00
Gerente
DAS-2
09
750,00
750,00
1.500,00
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Gestor do Programa Bolsa Família
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
606,00
606,00
1.212,00
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
02
606,00
606,00
1.212,00
Articulador Institucional
DAS-3
03
606,00
606,00
1.212,00
Chefe de Núcleo
DAS-3
12
606,00
606,00
1.212,00
Téc. Adjunto de Convênios e Projetos
DAS-3
01
606,00
606,00
1.212,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
606,00
606,00
1.212,00
Diretor de Departamento
DAS-5
21
606,00
606,00
1.212,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
606,00
606,00
1.212,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
606,00
606,00
1.212,00
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
606,00
606,00
1.212,00
Assistente da Controladoria
DAS-6
02
606,00
606,00
1.212,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
606,00
606,00
1.212,00
Chefe de Divisão
DAS-6
37
606,00
606,00
1.212,00
Chefe Divisão do FMPS
DAS-6
03
606,00
606,00
1.212,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
606,00
606,00
1.212,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
606,00
606,00
1.212,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
606,00
606,00
1.212,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
606,00
606,00
1.212,00
Secretário Executivo do Conselho
DAS-6
03
606,00
606,00
1.212,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
606,00
606,00
1.212,00
Téc. Digitadores do Prog. Bolsa Família
DAS-6
03
606,00
606,00
1.212,00
Téc. Entrevistadores do Prog. Bolsa Família
DAS-6
02
606,00
606,00
1.212,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
606,00
606,00
1.212,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
606,00
606,00
1.212,00
Auxiliar da Junta Militar
DAS-7
01
606,00
606,00
1.212,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
QUADROS DETALHADOS
ANEXO IV da Lei nº 687/2022, de 14 de Março de 2022.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
PROCURADORIA
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Procurador Geral do Município
-
01
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
606,00
606,00
CONTROLADORIA
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Controlador Geral
-
01
*
Assistente da Controladoria
DAS-6
01
606,00
606,00
OUVIDORIA
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Ouvidor Geral
-
01
*
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Comandante da Guarda Civil Municipal
DAS-2
01
750,00
750,00
DEFESA CIVIL
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
606,00
606,00
FMPS
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador Geral do FMPS
-
01
*
Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-6
01
606,00
606,00
Perícia Médica do FMPS
DESP
03
**
**
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
606,00
606,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
**Quadro Despadronizado – Quadro G
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADROS DETALHADOS
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário de Governo
-
01
*
Secretário(a) Executivo
DAS-2
02
750,00
750,00
Assessor Especial
DAS-2
04
750,00
750,00
Articulador Institucional
DAS-3
03
606,00
606,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
606,00
606,00
Assessor de Convivência Política
DAS-5
01
606,00
606,00
Assessor de Convivência Comunitária
DAS-5
01
606,00
606,00
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
01
606,00
606,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
606,00
606,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessoria Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente da Administração Tributária
DAS-2
01
750,00
750,00
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos
DAS-3
01
606,00
606,00
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos
DAS-3
01
606,00
606,00
Chefe do Núcleo das Finanças
DAS-3
01
606,00
606,00
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-6
01
606,00
606,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais
DAS-3
01
606,00
606,00
Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa
DAS-3
01
606,00
606,00
Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário
DAS-3
01
606,00
606,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Recursos Humanos
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Compras
DAS-2
01
750,00
750,00
Presidente Comissão de Licitação
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Transportes
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal
DAS-3
01
606,00
606,00
Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos
DAS-3
01
606,00
606,00
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
02
606,00
606,00
Chefe do Núcleo de Manutenção
DAS-3
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Administração
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão da Junta Militar
DAS-6
01
606,00
606,00
Auxiliar da Junta Militar
DAS-7
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
606,00
606,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:
QUADROS DETALHADOS
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente da Educação Básica
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente Administrativo
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo da Educação Infantil
DAS-3
01
606,00
606,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental
DAS-3
01
606,00
606,00
Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo
DAS-3
01
606,00
606,00
Chefe do Núcleo de Estatística e Controle
DAS-3
01
606,00
606,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
606,00
606,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
606,00
606,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
606,00
606,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
606,00
606,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Planejamento e Gestão
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente em Sistema de Informação em Saúde
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DESP
01
630,00
630,00
Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Processamento de Dados
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão do CADSUS
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde
DAS-5
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos
DAS-6
01
606,00
606,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
606,00
606,00
Hospital Municipal de Palhano
Diretor do Hospital Municipal
DESP
02
2.000,00
2.000,00
Diretor Clínico do Hospital Municipal
DESP
01
840,00
840,00
Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão do TeleSaúde
DAS-6
01
606,00
606,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Habitação de Interesse Social
DAS-2
01
750,00
750,00
Gestor do Programa Bolsa Família
DAS-2
01
750,00
750,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Gestão do SUAS
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Vigilância Social
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
DAS-5
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
DAS-5
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social
DAS-5
01
606,00
606,00
Membro do Conselho Tutelar
DAS-6
05
606,00
606,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
606,00
606,00
Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
03
606,00
606,00
Técnicos Entrevistadores do Prog. Bolsa Família
DAS-6
02
606,00
606,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Dir. do Depart. de Agricultura, Pecuária e Apicultura
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Cadastro Rural
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro
DAS-6
01
606,00
606,00
*Subsídio estabelecido pela Lei específica.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento do Meio Ambiente
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Urbanismo
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Saneamento
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Dep. de Obras e Serviços Públicos
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe de Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Transito e Transporte Rodoviário
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP
01
2.325,00
2.325,00
Chefe da Unidade de Arquitetura
DESP
01
2.325,00
2.325,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Regente da Banda
DAS-2
01
750,00
750,00
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-5
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-6
01
606,00
606,00
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-6
01
606,00
606,00
Diretor do Depart. de Apoio à Juventude
DAS-5
01
606,00
606,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
606,00
606,00
* Subsídio estabelecido pela Lei específica.
ANEXO V da Lei n°687/2022, de 14 de Março de 2022.
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL - BANDA DE MUSICA
VALORES DA BOLSA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
Qde.
VENCIMENTO
Músico A
44
95,00
Músico B
44
75,00
Músico C
44
65,00
Contramestre
01
190,00
Copista
03
126,00
ANEXO VI da Lei n° 687/2022, de 14 de Março de 2022.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G – CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS SEM ESTABILIDADE
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assessor de Gabinete I
DESP
05
1.310,00
1.310,00
Assessor de Gabinete II
DESP
03
1.150,00
1.150,00
Gestor de Convênios e Projetos
DESP
01
1.150,00
1.150,00
Perícia Médica do FMPS
DESP
03
1.050,00
1.050,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de março de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal