Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 11 de agosto de 2011
LEI Nº 387 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Revalida a Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários datado de 25 de maio de 2009, Autoriza Correção e Juros e Revoga as Leis 236/2007 de 26/09/2007 e 338/2007 de 13/11/2007 e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Revalida o Termo de acordo de Parcelamento e Confissão Débitos Previdenciários, feito entre o Município de Palhano- CE, e o Fundo Municipal de Previdência Social _ FMPS, em 25 de maio de 2009.
Art. 2º - Autoriza e Reafirma a atualização do Montante, objeto do termo de Acordo de que trata o Art: 1º bem como das parcelas vencidas e vincendas, pelo INPC mais taxas de 6% (seis Poe cento).
Art. 3º – Ficam revogadas as leis nº 236/2007 de 26/09/2007 e 338/2007 de 13/11/2007, que tratam do termo de Parcelamento referente aos meses de janeiro à Dezembro de 2004.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal