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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 23 de dezembro de 2015

LEI Nº 550/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 550/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Delimita a Rua Miguel Barreto de Santiago e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estipulados os limites da RUA MIGUEL BARRETO DE SANTIAGO situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano, que tem inicio na Avenida Manoel Barreto de Santiago e finda na Lagoa do Maximiliano.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1343, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador 6205A2E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.