Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº 550/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 550/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Delimita a Rua Miguel Barreto de Santiago e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estipulados os limites da RUA MIGUEL BARRETO DE SANTIAGO situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano, que tem inicio na Avenida Manoel Barreto de Santiago e finda na Lagoa do Maximiliano.
Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal