Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 31 de julho de 2023
LEI Nº 742/2023
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 742/2023
EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “D”, NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-base, aos Servidores ativos integrantes do Poder Público Municipal de Palhano-Ce (efetivos-contratados-estabilizados-comissionados) ocupantes do cargo de Motorista, que possuem qualificação profissional de habilitação Categoria “D”.
*Modificado pela emenda modificativa n° 002/2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Aos motoristas, em geral, que não possuem qualificação profissional de categoria D, ao iniciarem o processo de aprimoramento de qualificação ao Detran, mediante documentação comprobatória, gratificar-se-ão ao salário base, em 20% até a conclusão e efetivação do profissional em categoria D.
*Acrescentado pela emenda Aditiva n° 001/2023.
Parágrafo único. A gratificação que se refere o caput deste artigo, não será incrementada ao profissional que não estiver em processo de melhoria de qualificação mencionado acima, ou que não tenha obtido êxito ao final do processo do Detran, que deverá ter sua gratificação cessada. Podendo reiniciar novo processo e apresentar novamente a documentação necessária.
*Acrescentado pela emenda Aditiva n° 001/2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de Julho de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE