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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de novembro de 2021

LEI Nº 679/2021

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 679/2021

EMENDA: Dispõe sobre denominação do Centro de Referência da Assistência Social-CRAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado como “ CRAS LUCAS SILVA DE OLIVEIRA” o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS deste município. ”

Art. 2º. O local deverá ter placa indicativa do nome do homenageado, seguindo os modelos de placas já existentes para os mesmos fins na edificação.

Art.3º. O CRAS deverá promover a solenidade de inauguração da placa no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palhano-CE, 09 de Novembro de 2021

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2824, em 10 de novembro de 2021. Código identificador 60922CF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.