Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 679/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 679/2021
EMENDA: Dispõe sobre denominação do Centro de Referência da Assistência Social-CRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado como “ CRAS LUCAS SILVA DE OLIVEIRA” o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS deste município. ”
Art. 2º. O local deverá ter placa indicativa do nome do homenageado, seguindo os modelos de placas já existentes para os mesmos fins na edificação.
Art.3º. O CRAS deverá promover a solenidade de inauguração da placa no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palhano-CE, 09 de Novembro de 2021
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal