Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº 569/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 569/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis abaixo mencionados com ônus financeiro para o Município.
Parágrafo Único – O ônus financeiro para o Município diz respeito aos gastos de registro em Cartório dos imóveis permutados.
Art. 2º - Os termos permutados são os seguintes:
1 – Outorgante Permutado: ADRIANO DE PAULA LIMA
Localização do Terreno: Sítio Açude da Santa – Centro, Palhano - CE,
Área de 640,00 m2 (16,00 x 40,00) metros
Limites:
Norte: onde mede 16,00m com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Erinaldo da Silva,
Sul: onde mede 16,00m com imóvel pertencente ao o Sr. Nirone Ferreira Nunes de Lima,
Oeste: onde mede 40,00m com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Xavier Ferreira Lima,
Leste: onde mede 40,00m com imóvel pertencente ao Sr. Miguel Nunes Neto.
2 - Outorgante Permutante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Localização do Terreno: Rua Francisco Pedro da Silva, S/N, Palhano - CE,
Área de 100,00 m2 (4,00 x 25,00) metros
Limites:
Norte: onde mede 4,00m com imóvel pertencente à Sra. Francisca Rosa de Paula,
Sul: onde mede 4,00m com imóvel confrontante com a Rua Francisco Pedro da Silva,
Leste: onde mede 25,00m com imóvel pertencente à Sra. Francisca Rosa de Paula,
Oeste: onde mede 25,00m com imóvel pertencente à Sra. Maria Elenice de Lima.
Art. 3º O Terreno mencionado na permuta, se destinará para construção de espaço de apreensão dos animais vadios, retirados dos logradouros públicos.
Art. 4º. Pela permuta de que trata o artigo 2º nenhum dos permutantes arcará com qualquer valor compensatório.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de dezembro de 2016.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal