Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de agosto de 2011
LEI Nº 355/2009 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355/2009 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
Torna-se Obrigatório o Ensino Sobre História e Cultura Afro-brasileira e Africana Nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e Dá Outras ProvidênciAs.
o Prefeito Municipal de Palhano, no Uso de Suas Atribuições Legais Conferidas Pela Lei Orgânica do Município, Consoante o Art.29, v da Constituição Federal Sanciona e Promulga a Seguinte Lei Aprovada Pela Câmara Dos Vereadores.
Art. 1° - Torna-se Obrigatório Nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal o Ensino Sobre História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
§ 1º - o Conteúdo Programático a Que se Refere o Caput Deste Artigo Incluirá o Estudo da História da áfrica e Dos Africanos, a Luta Dos Negros no Brasil, a Cultura Negra Brasileira e o Negro na Formação da Sociedade Nacional, Resgatando a Contribuição do Povo Negro Nas áreas Social, Econômica e Política Pertinentes à História do Brasil.
§ 2º - os Conteúdos Referentes à História e Cultura Afro-brasileira Serão Ministrados Nos âmbitos de Todo o Currículo Escolar, em Especial Nas áreas de Arte, Educação, Literatura e História Brasileira.
§ 3º - Esta Lei Está Amparada e Regulamentada Pela Resolução 416/2006 do Cee-ce, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (ldb) Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 e a Lei Federal Nº 10.639, de 09 de Janeiro de 2003, Que Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Educação Das Relações étnico-raciais e Para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
Art. 2º - o Calendário Escolar Incluirá o Dia 20 de Novembro, Como Dia Nacional da Consciência Negra, Como Também Constará na Matriz Curricular Como Temas Transversais.
Art. 3° - Esta Lei Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Aos 20 Dias do Mês de Fevereiro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal