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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 28 de abril de 2016

LEI Nº 554/2016 DE 27 DE ABRIL DE 2016.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 554/2016 DE 27 DE ABRIL DE 2016.

Dá nome a Travessa e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Travessa JOSÉ ILSON DE LIMA situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano, tendo inicio na CE 371 Francisco Sales de Freitas e terminando na Rua Padre Severino Xavier.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 27 dias do mês de abril de 2016.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1428, em 28 de abril de 2016. Código identificador 5E74838F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.